{"id":6501,"date":"2020-02-21T11:15:10","date_gmt":"2020-02-21T14:15:10","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=6501"},"modified":"2020-02-21T11:15:09","modified_gmt":"2020-02-21T14:15:09","slug":"turmas-do-stj-proibem-contratacao-de-advogado-sem-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/02\/21\/turmas-do-stj-proibem-contratacao-de-advogado-sem-licitacao\/","title":{"rendered":"Turmas do STJ pro\u00edbem contrata\u00e7\u00e3o de advogado sem licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

As duas turmas de Direito P\u00fablico do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) v\u00eam proibindo que gestores p\u00fablicos contratem advogado sem licita\u00e7\u00e3o. A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, na manh\u00e3 da \u00faltima ter\u00e7a-feira (18\/2), voltou a negar conhecimento a um recurso (EREsp 1.220.005\/PR) que pretendia discutir a mat\u00e9ria no colegiado.<\/p>\n\n\n\n

Sem uma posi\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o no m\u00e9rito, prevalece o entendimento majorit\u00e1rio da 1\u00aa e da 2\u00aa Turmas da Corte, que v\u00eam decidindo pela obrigatoriedade da concorr\u00eancia pelo menor pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Tanto a 1\u00aa Turma quanto a 2\u00aa Turma do STJ, em geral, entendem que h\u00e1 ato de improbidade administrativa quando o gestor p\u00fablico contrata servi\u00e7os advocat\u00edcios sem seguir o rito da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, segundo o qual \u00e9 vencedor o escrit\u00f3rio de advogados que ofertar o servi\u00e7o pelo menor pre\u00e7o. A jurisprud\u00eancia mais recente considera a convoca\u00e7\u00e3o direta proibida.<\/p>\n\n\n\n

\u2018Rar\u00edssimas exce\u00e7\u00f5es\u2019<\/h3>\n\n\n\n

Em algumas situa\u00e7\u00f5es, como em disputas tribut\u00e1rias de alto valor, o gestor p\u00fablico consegue provar que o servi\u00e7o prestado pelo advogado \u00e9 singular e personal\u00edssimo, de maneira que sua not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o seria importante para a vit\u00f3ria do ente p\u00fablico na Justi\u00e7a. Nesse cen\u00e1rio, a contrata\u00e7\u00e3o pelo menor pre\u00e7o seria invi\u00e1vel e poderia colocar em risco o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Desde que o administrador p\u00fablico n\u00e3o pratique desvio de poder \u2013 por exemplo, n\u00e3o contrate um parente e n\u00e3o receba vantagens indevidas \u2013  o STJ pode concluir que n\u00e3o ocorreu improbidade administrativa. Entretanto, um ministro da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o avaliou reservadamente ao JOTA<\/strong> que esses casos s\u00e3o \u201crar\u00edssimas exce\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Dispensa de licita\u00e7\u00e3o: 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o n\u00e3o conhece<\/h3>\n\n\n\n

Na ter\u00e7a-feira a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o analisou um recurso do ex-presidente da C\u00e2mara Municipal de Arapoti (PR) Orlando de Souza, que tenta reverter uma condena\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa. O ent\u00e3o presidente havia contratado o advogado Luiz Setembrino Von Holleven sem licita\u00e7\u00e3o para acompanhar demandas judiciais do Legislativo municipal em troca de remunera\u00e7\u00e3o de R$ 30 mil.<\/p>\n\n\n\n

Em outubro de 2014, a 2\u00aa Turma do STJ por maioria condenou tanto Souza quanto Von Holleven, que tamb\u00e9m havia defendido interesses pessoais do ent\u00e3o vereador.<\/p>

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