{"id":6160,"date":"2020-02-08T13:50:35","date_gmt":"2020-02-08T16:50:35","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=6160"},"modified":"2020-02-08T11:52:25","modified_gmt":"2020-02-08T14:52:25","slug":"fux-rejeita-acao-sobre-adotar-salario-de-desembargador-como-teto-para-servidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/02\/08\/fux-rejeita-acao-sobre-adotar-salario-de-desembargador-como-teto-para-servidor\/","title":{"rendered":"Fux rejeita a\u00e7\u00e3o sobre adotar sal\u00e1rio de desembargador como teto para servidor"},"content":{"rendered":"\n

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), na qualidade de relator, rejeitou o tr\u00e2mite da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 646<\/a>) na qual a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Carreiras T\u00edpicas de Estado (Conacate) pedia o reconhecimento da constitucionalidade de emendas constitucionais estaduais que fixaram o sal\u00e1rio de desembargador como teto \u00fanico para os servidores do Executivo daqueles estados.<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

No \u00faltimo dia 24\/1, quando estava no exerc\u00edcio da presid\u00eancia durante as f\u00e9rias do STF, o ministro Fux tinha proferido o seguinte despacho na mesma a\u00e7\u00e3o: \u2018\u2018A an\u00e1lise dos autos revela a n\u00e3o incid\u00eancia dos requisitos autorizadores da excepcional compet\u00eancia funcional da Presid\u00eancia do Supremo Tribunal Federal para decidir quest\u00f5es urgentes durante o recesso ou f\u00e9rias forenses (artigo 13, inciso VIII, ministro do Regimento Interno do STF)\u2019\u2019.<\/p>\n\n\n\n

Agora, em despacho datado desta quinta-feira (6\/2), ele \u2018\u2018n\u00e3o conheceu\u2019\u2019 da argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, rejeitando-a com base no entendimento de que a ADPF s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel quando forem esgotadas todas as vias poss\u00edveis para sanar a les\u00e3o ou a amea\u00e7a de les\u00e3o a preceitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

No caso, como a controv\u00e9rsia se refere a emendas a constitui\u00e7\u00f5es estaduais, a iniciativa autorizaria a proposi\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC), conforme assinala o despacho:<\/p>\n\n\n\n

\u2018\u2018Dado o car\u00e1ter objetivo da argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, seu cabimento deve ser aferido, via de regra, em face das demais a\u00e7\u00f5es de controle abstrato. \u00c9 que, a princ\u00edpio, uma decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito do controle de constitucionalidade difuso ou em qualquer a\u00e7\u00e3o subjetiva n\u00e3o tem o cond\u00e3o de provocar a efic\u00e1cia geral de que se reveste o precedente da argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental.<\/p>

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