{"id":58913,"date":"2026-11-21T17:28:11","date_gmt":"2026-11-21T20:28:11","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=58913"},"modified":"2026-11-21T17:28:11","modified_gmt":"2026-11-21T20:28:11","slug":"terceira-turma-mantem-separacao-obrigatoria-em-uniao-estavel-de-maior-de-70-anos-extinta-antes-de-tese-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2026\/11\/21\/terceira-turma-mantem-separacao-obrigatoria-em-uniao-estavel-de-maior-de-70-anos-extinta-antes-de-tese-do-stf\/","title":{"rendered":"Terceira Turma mant\u00e9m separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em uni\u00e3o est\u00e1vel de maior de 70 anos extinta antes de tese do STF"},"content":{"rendered":"\n<p>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite \u00e0s pessoas maiores de 70 anos escolher o regime de bens no casamento ou na uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o pode ser aplicada retroativamente para modificar os efeitos patrimoniais de uma rela\u00e7\u00e3o encerrada antes do julgamento da Suprema Corte (Tema 1.236 de repercuss\u00e3o geral).<\/p>\n\n\n\n<p>O colegiado tamb\u00e9m reafirmou que a falta de invent\u00e1rio e partilha dos bens de casamento anterior, quando o vi\u00favo ou a vi\u00fava tem filhos do c\u00f4njuge falecido, imp\u00f5e \u00e0 nova uni\u00e3o est\u00e1vel o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens enquanto persistir essa situa\u00e7\u00e3o, conforme previsto nos artigos 1.523, inciso I, e 1.641, inciso I, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso especial para restabelecer a senten\u00e7a que havia afastado a escolha do regime de comunh\u00e3o universal de bens.\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b<\/p>\n\n\n\n<p>O caso teve origem em uma a\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel cumulada com anula\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica, ajuizada pelos filhos de um homem falecido. Eles sustentaram que o pai mantinha apenas uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho com a mulher e questionaram o documento que reconheceu a uni\u00e3o est\u00e1vel desde janeiro de 2013 e estabeleceu o regime de comunh\u00e3o universal de bens. A escritura havia sido assinada quatro dias antes da morte do homem, em setembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com os filhos, a escritura foi lavrada em contexto de vulnerabilidade e contrariava a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca, que impunha a separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens para pessoas maiores de 70 anos. Eles tamb\u00e9m argumentaram que, mesmo reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel, a separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens deveria prevalecer porque n\u00e3o havia sido realizado o invent\u00e1rio e a partilha dos bens deixados pela esposa anterior do falecido.<br>TJSC validou escolha do regime de comunh\u00e3o universal<\/p>\n\n\n\n<p>Em primeiro grau, o ju\u00edzo reconheceu o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens na uni\u00e3o est\u00e1vel, em raz\u00e3o da idade do convivente, e afastou a escolha da comunh\u00e3o universal prevista na escritura. Ressalvou, contudo, o direito da companheira \u00e0 mea\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos onerosamente durante a conviv\u00eancia, desde que comprovado o esfor\u00e7o comum para sua aquisi\u00e7\u00e3o, conforme a S\u00famula 377 do STF.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC), entretanto, reformou a senten\u00e7a para julgar improcedentes os pedidos, validando a escritura p\u00fablica e a ado\u00e7\u00e3o do regime de comunh\u00e3o universal. Para o tribunal catarinense, a tese do Tema 1.236 do STF poderia ser aplicada ao caso porque a a\u00e7\u00e3o ainda estava em andamento quando o Supremo fixou o precedente vinculante. O TJSC tamb\u00e9m afastou a aplica\u00e7\u00e3o da causa suspensiva decorrente da falta de invent\u00e1rio e partilha, por entender que as restri\u00e7\u00f5es previstas para o casamento n\u00e3o se aplicariam \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel.<br>Tese do STF n\u00e3o alcan\u00e7a uni\u00e3o est\u00e1vel j\u00e1 encerrada<\/p>\n\n\n\n<p>No STJ, o relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, explicou que a jurisprud\u00eancia do STJ estende \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis a regra do C\u00f3digo Civil que obriga a ado\u00e7\u00e3o do regime da separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o ministro, ao julgar o Tema 1.236, o STF considerou que a imposi\u00e7\u00e3o absoluta desse regime, fundada exclusivamente na idade, restringe de maneira desproporcional a autonomia da pessoa plenamente capaz. Por isso, apontou, a Suprema Corte passou a admitir que os maiores de 70 anos afastem a separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa de vontade em escritura p\u00fablica.<\/p><div class=\"butxa6b035c206d6ce\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.butxa6b035c206d6ce {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.butxa6b035c206d6ce {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.butxa6b035c206d6ce {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.butxa6b035c206d6ce {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.butxa6b035c206d6ce {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.butxa6b035c206d6ce {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"hysjx6b035c206d6b7\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.hysjx6b035c206d6b7 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.hysjx6b035c206d6b7 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.hysjx6b035c206d6b7 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.hysjx6b035c206d6b7 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.hysjx6b035c206d6b7 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.hysjx6b035c206d6b7 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>Ricardo Villas B\u00f4as Cueva ressaltou, contudo, que o STF atribuiu efeitos apenas futuros \u00e0 decis\u00e3o, para preservar situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 constitu\u00eddas. Para o ministro, casais que mantinham o casamento ou a uni\u00e3o est\u00e1vel quando a tese foi fixada podem alterar o regime patrimonial mediante manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, mas os efeitos da mudan\u00e7a n\u00e3o alcan\u00e7am o passado.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o relator, o TJSC n\u00e3o diferenciou adequadamente a definitividade da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica material com a definitividade do processo judicial instaurado para discuti-la. Cueva destacou que o fato de a a\u00e7\u00e3o ainda estar em andamento quando o STF julgou o Tema 1.236 n\u00e3o autorizava a aplica\u00e7\u00e3o da nova interpreta\u00e7\u00e3o a uma rela\u00e7\u00e3o familiar j\u00e1 encerrada.<\/p>\n\n\n\n<p>Villas B\u00f4as Cueva refor\u00e7ou que o falecimento do idoso extinguiu a uni\u00e3o est\u00e1vel e abriu a sucess\u00e3o. Como consequ\u00eancia, ele enfatizou que os direitos patrimoniais e sucess\u00f3rios deveriam ser definidos conforme o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel naquela data, mais de quatro anos antes da decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro esclareceu que a decis\u00e3o n\u00e3o implica a invalidade integral da escritura p\u00fablica \u2013 inclusive porque o documento cont\u00e9m declara\u00e7\u00f5es diferentes, entre elas a declara\u00e7\u00e3o da data do in\u00edcio da uni\u00e3o \u2013, mas apenas afasta a efic\u00e1cia da cl\u00e1usula que estabeleceu o regime de comunh\u00e3o universal de bens.<br>Falta de invent\u00e1rio tamb\u00e9m imp\u00f5e separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens<\/p>\n\n\n\n<p>O relator salientou que, embora a falta de invent\u00e1rio e partilha dos bens de um casamento anterior n\u00e3o impe\u00e7a o reconhecimento de uma nova uni\u00e3o est\u00e1vel, essa circunst\u00e2ncia pode determinar o regime de bens aplic\u00e1vel \u00e0 rela\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que decorre, segundo o ministro, da interpreta\u00e7\u00e3o conjunta dos artigos 1.723, par\u00e1grafo 2\u00ba, 1.523, inciso I, e 1.641, inciso I, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o magistrado, quando uma pessoa vi\u00fava tem filhos do casamento anterior e ainda n\u00e3o realizou o invent\u00e1rio e a partilha dos bens deixados pelo c\u00f4njuge falecido, a nova uni\u00e3o est\u00e1vel fica sujeita ao regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens enquanto essa pend\u00eancia persistir.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Busca-se evitar a confus\u00e3o entre o patrim\u00f4nio pertencente ao casamento anterior e aquele eventualmente formado em nova rela\u00e7\u00e3o familiar antes de realizado o invent\u00e1rio e individualizadas as quotas patrimoniais dos herdeiros&#8221;, observou.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro lembrou que esse entendimento j\u00e1 integra a jurisprud\u00eancia do STJ e constitui, no caso, fundamento aut\u00f4nomo para a aplica\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, independentemente da idade do convivente.<\/p>\n\n\n\n<p>O recurso foi julgado em 6 de outubro de 2026.<br><br><em>Fonte: STJ<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>STJ entende que decis\u00e3o do STF n\u00e3o retroage e reafirma separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria quando h\u00e1 pend\u00eancia de invent\u00e1rio e partilha do casamento anterior.<br \/>\n<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2026\/11\/21\/terceira-turma-mantem-separacao-obrigatoria-em-uniao-estavel-de-maior-de-70-anos-extinta-antes-de-tese-do-stf\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58913"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=58913"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58913\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":58914,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58913\/revisions\/58914"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=58913"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=58913"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=58913"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}