{"id":58839,"date":"2026-11-17T21:19:42","date_gmt":"2026-11-18T00:19:42","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=58839"},"modified":"2026-11-17T21:20:50","modified_gmt":"2026-11-18T00:20:50","slug":"cnj-propoe-regras-nacionais-para-gestao-e-pagamento-de-precatorios-para-ampliar-transparencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2026\/11\/17\/cnj-propoe-regras-nacionais-para-gestao-e-pagamento-de-precatorios-para-ampliar-transparencia\/","title":{"rendered":"CNJ prop\u00f5e regras nacionais para gest\u00e3o e pagamento de precat\u00f3rios para ampliar transpar\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" width=\"1024\" height=\"640\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/CNJ-1024x640.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-58841\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/CNJ-1024x640.jpeg 1024w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/CNJ-300x188.jpeg 300w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/CNJ-768x480.jpeg 768w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/CNJ.jpeg 1536w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption>Foto: Gustavo Moreno \/ Ag\u00eancia CNJ de Not\u00edcias<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) prop\u00f4s regras nacionais para organizar os procedimentos de gest\u00e3o, processamento e pagamento de precat\u00f3rios em todo o Judici\u00e1rio. A proposta estabelece crit\u00e9rios para a atua\u00e7\u00e3o dos tribunais, o planejamento de pagamentos e o controle das d\u00edvidas judiciais do poder p\u00fablico. Entre os temas disciplinados, est\u00e3o os regimes de pagamento, a ordem cronol\u00f3gica dos cr\u00e9ditos, a tributa\u00e7\u00e3o, os honor\u00e1rios, a penhora e a baixa dos precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>As regras foram apresentadas nesta ter\u00e7a-feira (17\/11), pela conselheira Andr\u00e9a Cunha Esmeraldo, relatora da mat\u00e9ria, durante a 3\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria de 2026. Como vem acontecendo em decis\u00f5es sobre atos normativos, a vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio acontece em sess\u00e3o seguinte a que foi apresentada.<\/p>\n\n\n\n<p>A medida visa uniformizar procedimentos e fortalecer a governan\u00e7a, a transpar\u00eancia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica na administra\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos. A iniciativa tamb\u00e9m quer estabelecer mecanismos para aprimorar o acompanhamento das d\u00edvidas pelos tribunais e a programa\u00e7\u00e3o financeira dos entes p\u00fablicos. Entre as medidas que constar\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o, se aprovada, est\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias administrativas, a consolida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sobre os d\u00e9bitos e a cria\u00e7\u00e3o de instrumentos de planejamento e controle dos pagamentos. A normativa prev\u00ea, ainda, regras para a elabora\u00e7\u00e3o de planos anuais de pagamento, com indica\u00e7\u00e3o dos recursos dispon\u00edveis, dos aportes previstos e das medidas para reduzir o estoque de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Precat\u00f3rios s\u00e3o d\u00edvidas do poder p\u00fablico reconhecidas definitivamente pela Justi\u00e7a, cujo pagamento \u00e9 determinado por decis\u00e3o judicial. A padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos e a integra\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es entre os tribunais buscam tornar a gest\u00e3o desses cr\u00e9ditos mais eficiente, segura e transparente, al\u00e9m de facilitar o acompanhamento pelos credores e pela sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Seguran\u00e7a nas negocia\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto importante da regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 a disciplina das opera\u00e7\u00f5es envolvendo cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios. Os titulares desses valores podem transferir a terceiros, total ou parcialmente, o direito de receb\u00ea-los. Essas negocia\u00e7\u00f5es costumam ocorrer com des\u00e1gio, ou seja, o comprador paga um valor menor que o cr\u00e9dito original para assumir o direito ao recebimento futuro.<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta de Resolu\u00e7\u00e3o estabelece procedimentos para o registro e o acompanhamento das cess\u00f5es, al\u00e9m de disciplinar os efeitos dessas opera\u00e7\u00f5es sobre a titularidade do cr\u00e9dito, os pagamentos e as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Tamb\u00e9m trata de situa\u00e7\u00f5es envolvendo penhoras e outras formas de utiliza\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n\n\n\n<p>A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir que as transfer\u00eancias sejam devidamente registradas e que os tribunais tenham informa\u00e7\u00f5es confi\u00e1veis sobre quem \u00e9 o titular de cada parcela do cr\u00e9dito. A falta de controle pode favorecer inconsist\u00eancias na documenta\u00e7\u00e3o, disputas de titularidade e dificuldades para a fiscaliza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es.<\/p><div class=\"jsihk6afd0e871c205\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.jsihk6afd0e871c205 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.jsihk6afd0e871c205 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.jsihk6afd0e871c205 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.jsihk6afd0e871c205 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.jsihk6afd0e871c205 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.jsihk6afd0e871c205 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"uhedp6afd0e871c1e7\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.uhedp6afd0e871c1e7 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.uhedp6afd0e871c1e7 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.uhedp6afd0e871c1e7 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.uhedp6afd0e871c1e7 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.uhedp6afd0e871c1e7 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.uhedp6afd0e871c1e7 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>O CNJ j\u00e1 aprovou mecanismos de prote\u00e7\u00e3o aos credores, por meio de uma central de registro e acompanhamento das transfer\u00eancias, com o objetivo de prevenir fraudes e impedir que uma mesma parcela de cr\u00e9dito seja negociada com mais de um comprador.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Painel de acompanhamento de precat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Durante a sess\u00e3o, tamb\u00e9m foi apresentado o Painel Nacional de Transpar\u00eancia de Dados dos Precat\u00f3rios, plataforma p\u00fablica que re\u00fane informa\u00e7\u00f5es sobre o estoque da d\u00edvida, os valores pagos, os entes devedores e a evolu\u00e7\u00e3o dos pagamentos. Alimentado com dados fornecidos pelos tribunais, o sistema permitir\u00e1 acompanhar a situa\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios em \u00e2mbito nacional, com informa\u00e7\u00f5es organizadas por estado, ramo da Justi\u00e7a, tribunal e regime de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>A ferramenta foi apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que afirmou que o painel foi concebido para servir ao cidad\u00e3o e \u00e0 cidad\u00e3, oferecendo acesso aos sistemas de consulta dos tribunais e facilitando o acompanhamento de seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n<p>A plataforma permitir\u00e1 tamb\u00e9m consultar indicadores sobre o tempo m\u00e9dio de pagamento, os saldos devedores, os aportes financeiros realizados pelos entes p\u00fablicos, os acordos diretos e eventuais situa\u00e7\u00f5es de inadimpl\u00eancia. As informa\u00e7\u00f5es operacionais ser\u00e3o atualizadas mensalmente, preservados os dados pessoais dos credores.<\/p>\n\n\n\n<p>A constru\u00e7\u00e3o do Painel Nacional contou com a parceria dos tribunais de justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e do Piau\u00ed e est\u00e1 vinculada ao Programa Justi\u00e7a 4.0, desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta de resolu\u00e7\u00e3o e o painel integram um conjunto de iniciativas do CNJ para modernizar a gest\u00e3o de precat\u00f3rios. Na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria, o Plen\u00e1rio aprovou a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Precat\u00f3rios (SisPreq), a Central Nacional de Cess\u00f5es de Cr\u00e9ditos de Precat\u00f3rios (que ficar\u00e1\u202fsob a administra\u00e7\u00e3o do CNJ com a participa\u00e7\u00e3o dos tribunais) e a Calculadora de Precat\u00f3rios. O objetivo \u00e9 padronizar os procedimentos e aprimorar o controle dessas d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Processo: 0009589-35.2026.2.00.0000<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A medida visa uniformizar procedimentos e fortalecer a governan\u00e7a, a transpar\u00eancia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica na administra\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos. <br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2026\/11\/17\/cnj-propoe-regras-nacionais-para-gestao-e-pagamento-de-precatorios-para-ampliar-transparencia\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58839"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=58839"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58839\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":58843,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58839\/revisions\/58843"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=58839"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=58839"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=58839"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}