{"id":5742,"date":"2020-01-24T13:24:14","date_gmt":"2020-01-24T16:24:14","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=5742"},"modified":"2020-01-24T13:23:22","modified_gmt":"2020-01-24T16:23:22","slug":"advogados-publicos-federais-receberam-mais-de-r-550-mi-de-honorarios-em-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/01\/24\/advogados-publicos-federais-receberam-mais-de-r-550-mi-de-honorarios-em-2019\/","title":{"rendered":"Advogados p\u00fablicos Federais receberam mais de R$ 550 mi de honor\u00e1rios em 2019"},"content":{"rendered":"\n

Em 2019, pelo menos R$ 590 milh\u00f5es foram repassados a advogados p\u00fablicos Federais, referente a honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Os dados s\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia<\/a>, que disponibiliza os valores pagos aos servidores.<\/p>\n\n\n\n

O repasse est\u00e1 previsto na lei Federal 13.327\/16<\/a> que determina que os honor\u00e1rios s\u00e3o encaminhados a um fundo e devem ser divididos considerando o tempo de servi\u00e7o dos advogados p\u00fablicos (art. 31). Antes da norma, o CPC\/15<\/a> (art. 85, \u00a719) j\u00e1 previa que os advogados p\u00fablicos devem receber honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n

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As verbas s\u00e3o repassadas aos servidores das carreiras da advocacia-Geral da Uni\u00e3o, que compreende advogados, procuradores da fazenda nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central. <\/p>\n\n\n\n

Questionamentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o do pagamento dos honor\u00e1rios \u00e0 advocacia p\u00fablica \u00e9 alvo de questionamento pela PGR. Em dezembro de 2018, a procuradoria ajuizou a ADIn 6.053,<\/a> na qual requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade formal e material do artigo 85, par\u00e1grafo 19, do CPC\/15<\/a> e de dispositivos da lei 13.327\/16<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Conforme a PGR, de acordo com o artigo 30 da lei 13.327\/16, os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancias s\u00e3o, n\u00e3o apenas o percentual originado na senten\u00e7a, mas tamb\u00e9m o percentual ou a totalidade do encargo legal acrescido aos d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e aos cr\u00e9ditos das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas Federais inscritos tamb\u00e9m na d\u00edvida ativa. <\/p>\n\n\n\n

No entendimento da ent\u00e3o PGR, Raquel Dodge, as verbas t\u00eam n\u00edtido car\u00e1ter remunerat\u00f3rio e de contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prestados no curso do processo e, uma vez executados e recolhidos pelo ente p\u00fablico, integram a receita p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a PGR, os honor\u00e1rios violam o 4\u00ba par\u00e1grafo do artigo 39 da CF<\/a>, que determina ser vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria a servidores p\u00fablicos membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros de estado ou secret\u00e1rios estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n

A ANAUNI – Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o se manifestou contr\u00e1ria \u00e0 a\u00e7\u00e3o movida pela PGR. Em nota<\/a>, a entidade considera os argumentos da procuradoria \u201cabsurdos\u201d, na medida em que “os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia dos advogados p\u00fablicos constituem estrat\u00e9gia remunerat\u00f3ria leg\u00edtima”<\/em> para estimular o \u00eaxito destes profissionais. <\/p>\n\n\n\n

Para a entidade, a ADIn contra a categoria dos advogados p\u00fablicos \u00e9 um “pueril revanchismo, inconformismo com o trabalho s\u00e9rio e honesto dos advogados p\u00fablicos na defesa dos interesses do Estado brasileiro \u2013 algo absolutamente incompat\u00edvel com a postura que se espera daquele que ocupa o cargo de Procurador-Geral da Rep\u00fablica”.<\/em><\/p>

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