{"id":56871,"date":"2026-08-22T10:24:38","date_gmt":"2026-08-22T13:24:38","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=56871"},"modified":"2026-08-22T10:25:58","modified_gmt":"2026-08-22T13:25:58","slug":"carf-mantem-cobranca-tributaria-mesmo-com-perda-da-posse-de-imovel-rural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2026\/08\/22\/carf-mantem-cobranca-tributaria-mesmo-com-perda-da-posse-de-imovel-rural\/","title":{"rendered":"Carf mant\u00e9m cobran\u00e7a tribut\u00e1ria mesmo com perda da posse de im\u00f3vel rural"},"content":{"rendered":"\n
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Cr\u00e9dito: Jos\u00e9 Cruz\/Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no processo n\u00ba 10183.720460\/2007-95, manteve, por voto de qualidade, a cobran\u00e7a de aproximadamente R$ 1,3 milh\u00e3o a t\u00edtulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) incidente sobre im\u00f3vel rural ocupado por trabalhadores sem terra.<\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia tribut\u00e1ria refere-se a diferen\u00e7as de recolhimento decorrentes da aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos legais para a dedu\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP), bem como de altera\u00e7\u00f5es no valor da terra nua com fundamento em dados do Sistema de Pre\u00e7os de Terra da Receita Federal (SIPT).<\/p>\n\n\n\n

O fato gerador do tributo ocorreu em 2005. Conforme consta dos autos, a Juruena Empreendimentos de Coloniza\u00e7\u00e3o Ltda. era propriet\u00e1ria de im\u00f3vel situado no munic\u00edpio de Juruena (MT), cuja \u00e1rea havia sido ocupada em 1998. Estudo elaborado pela Pol\u00edcia Militar em 2001 apontou que a propriedade fora dividida em aproximadamente 250 lotes e ocupada por cerca de 1.500 pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Ainda em 1998, a empresa ajuizou a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse. Contudo, houve desist\u00eancia da demanda em 2003, ano em que a propriet\u00e1ria iniciou negocia\u00e7\u00f5es com o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) para eventual desapropria\u00e7\u00e3o da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

No processo administrativo, o contribuinte sustentou que n\u00e3o poderia ser responsabilizado pelo pagamento do ITR referente ao exerc\u00edcio de 2005, sob o argumento de que n\u00e3o havia retomado a posse do im\u00f3vel, embora permanecesse formalmente registrada como propriet\u00e1ria perante o registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu, contudo, o entendimento de que a ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, por si s\u00f3, n\u00e3o descaracteriza a propriedade nem afasta a responsabilidade tribut\u00e1ria decorrente da titularidade do bem. Para a maioria dos conselheiros, a circunst\u00e2ncia de a \u00e1rea estar ocupada n\u00e3o impediu que a empresa praticasse atos pr\u00f3prios de quem exerce direitos inerentes \u00e0 propriedade, especialmente o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse e a posterior negocia\u00e7\u00e3o com o Incra.<\/p>

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