O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu provimento, por unanimidade, aos recursos especiais interpostos pelo vereador Joab Gomes de Lima e reformou o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) que havia cassado seu diploma no munic\u00edpio de Esp\u00edrito Santo, nas Elei\u00e7\u00f5es de 2024. O julgamento foi conclu\u00eddo na sess\u00e3o ordin\u00e1ria virtual encerrada em 3 de agosto de 2026, sob relatoria do ministro Floriano de Azevedo Marques. A Procuradoria-Geral Eleitoral j\u00e1 havia opinado pelo provimento dos recursos.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia teve origem no falecimento do prefeito eleito de Esp\u00edrito Santo, Fernando Luiz Teixeira de Carvalho, em 5 de setembro de 2024, que resultou na vac\u00e2ncia do cargo.<\/p>\n\n\n\n
Em sess\u00e3o realizada em 10 de setembro de 2024, a C\u00e2mara Municipal declarou a vac\u00e2ncia do cargo do ent\u00e3o vice-prefeito, Luiz Ant\u00f4nio Venceslau, nos autos do Processo Administrativo 013\/2024, em raz\u00e3o do reconhecimento de suspens\u00e3o de seus direitos pol\u00edticos, o que inviabilizou sua posse imediata na chefia do Executivo. Na mesma ocasi\u00e3o, a presidente da C\u00e2mara, Maria Fernanda Simas Aranha Teixeira de Carvalho, obteve licen\u00e7a do cargo. Diante disso, o Legislativo deliberou que a chefia do Executivo seria exercida interinamente pelo vice-presidente da Casa, o vereador Joab Gomes de Lima.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o da C\u00e2mara foi posteriormente revertida por liminar da Justi\u00e7a Comum, concedida em 23 de setembro de 2024, que anulou os atos praticados na sess\u00e3o legislativa e determinou a posse do vice-prefeito, efetivada em 26 de setembro. O per\u00edodo de exerc\u00edcio da prefeitura pelo vereador compreendeu, assim, cerca de quinze dias.<\/p>\n\n\n\n
Com base nesse intervalo \u2014 integralmente situado nos seis meses anteriores ao pleito \u2014, foram ajuizados os Recursos Contra Expedi\u00e7\u00e3o de Diploma (RCEDs) 0600584-87, 0600585-72 e 0600592-64. O TRE-RN julgou os pedidos procedentes, por unanimidade, reconhecendo a inelegibilidade superveniente do art. 14, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e determinando a cassa\u00e7\u00e3o do diploma de vereador.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar os recursos especiais, o TSE reconheceu que a vac\u00e2ncia do cargo de prefeito, decorrente da morte do titular, conduziria, em tese, \u00e0 assun\u00e7\u00e3o definitiva pelo vice-prefeito. Ocorre que, no caso, a assun\u00e7\u00e3o do recorrente decorreu do afastamento tempor\u00e1rio dos dois nomes que o precediam na linha sucess\u00f3ria: o vice-prefeito, impedido por delibera\u00e7\u00e3o do Legislativo local posteriormente anulada, e a presidente da C\u00e2mara, licenciada.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cA substitui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria exercida pelo recorrente no cargo de prefeito, contrariamente \u00e0 sucess\u00e3o, n\u00e3o equivale \u00e0 transfer\u00eancia integral e definitiva da titularidade do cargo, ainda que tenha efetivado atos de gest\u00e3o como prefeito interino, n\u00e3o sendo exig\u00edvel a desincompatibiliza\u00e7\u00e3o a que alude o art. 14, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que tem aplica\u00e7\u00e3o estrita a quem assume de forma definitiva a chefia do executivo.\u201d<\/p>