{"id":5664,"date":"2020-01-22T11:41:22","date_gmt":"2020-01-22T14:41:22","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=5664"},"modified":"2020-01-22T10:29:21","modified_gmt":"2020-01-22T13:29:21","slug":"lei-impoe-limite-ao-juiz-para-fixar-honorarios-advocaticios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/01\/22\/lei-impoe-limite-ao-juiz-para-fixar-honorarios-advocaticios\/","title":{"rendered":"Lei imp\u00f5e limite ao juiz para fixar honor\u00e1rios advocat\u00edcios"},"content":{"rendered":"\n
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Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O vigente C\u00f3digo de Processo Civil (Lei 13.105\/15) deu novos contornos \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais e deve ser obrigatoriamente observado em raz\u00e3o de se tratar de norma cogente. A mat\u00e9ria \u00e9 disciplinada pelo artigo 85 e seus par\u00e1grafos. Dentre as altera\u00e7\u00f5es, destaca-se o detalhamento do regime aplic\u00e1vel \u00e0s causas em que a Fazenda P\u00fablica for parte.<\/p>\n\n\n\n

Historicamente, o valor da verba advocat\u00edcia vem sendo apurado por duas metodologias distintas: conjuga\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo com a al\u00edquota fixada pelo juiz (crit\u00e9rio convencional) ou arbitrado por este em valor certo segundo o crit\u00e9rio de equidade (aprecia\u00e7\u00e3o equitativa).<\/p>\n\n\n\n

Sob a \u00e9gide do CPC\/73, o STJ firmou o entendimento repetitivo no sentido de que o julgador poderia adotar qualquer dos dois crit\u00e9rios na hip\u00f3tese de ser vencida a Fazenda P\u00fablica[1]<\/a>. Entretanto, no novo codex<\/em> o crit\u00e9rio convencional passou a ser a regra geral, j\u00e1 que a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa foi permitida apenas quando for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio o proveito econ\u00f4mico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo<\/em> (art. 85, \u00a78\u00ba do CPC\/15). Essa altera\u00e7\u00e3o tem suscitado debates na jurisprud\u00eancia acerca das hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o equitativa.<\/p>\n\n\n\n

A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ[2]<\/a> firmou entendimento no sentido de que em decorr\u00eancia da referida altera\u00e7\u00e3o a aprecia\u00e7\u00e3o equitativa somente pode ser utilizada nas hip\u00f3teses taxativamente previstas. Em todos os outros casos deve ser \u201cobservada a ordem decrescente de prefer\u00eancia dos crit\u00e9rios (ordem de voca\u00e7\u00e3o) para fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios, na qual a subsun\u00e7\u00e3o do caso concreto a uma das hip\u00f3teses legais pr\u00e9vias impede o avan\u00e7o para outra categoria<\/em>\u201d[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, em um primeiro momento a 2\u00aa Turma do STJ[4]<\/a> concluiu que \u201ca regra do artigo 85, \u00a7 3\u00ba, do atual CPC \u2014 como qualquer norma, reconhe\u00e7a-se \u2014 n\u00e3o comporta interpreta\u00e7\u00e3o exclusivamente pelo m\u00e9todo literal (…) Dessa forma, a regra do artigo 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC\/2015 deve ser interpretada de acordo com a reiterada jurisprud\u00eancia do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o ju\u00edzo equitativo \u00e9 aplic\u00e1vel tanto na hip\u00f3tese em que a verba honor\u00e1ria se revela \u00ednfima como excessiva\u201d[5]<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o referido julgado foi anulado porque a mesma quest\u00e3o j\u00e1 estava sendo apreciada pela Turma no REsp 1.644.077 desde 22\/8\/2017, no bojo do qual j\u00e1 foi proferido o voto do relator, ministro Herman Benjamin, no sentido de prestigiar a aprecia\u00e7\u00e3o equitativa e os votos divergentes dos ministros Mauro Campbell e Og Fernandes, no sentido de determinar a observ\u00e2ncia da ordem de voca\u00e7\u00e3o<\/em>, na linha do entendimento firmado pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Atualmente aguarda-se a apresenta\u00e7\u00e3o do voto-vista da ministra Assusete Magalh\u00e3es.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a inexist\u00eancia de posicionamento da Corte Especial e de consenso entre os \u00f3rg\u00e3os colegiados que comp\u00f5em o STJ, o tema merece reflex\u00f5es. Afinal, qual \u00e9 a discricionariedade do julgador na aplica\u00e7\u00e3o do regramento previsto no CPC\/15 para a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, em detalhamento \u00e0 regra geral, o CPC\/15 imp\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o de uma de tr\u00eas grandezas distintas como base de c\u00e1lculo da verba honor\u00e1ria: (a) o valor da condena\u00e7\u00e3o quando se tratar de senten\u00e7a condenat\u00f3ria ou (b) o proveito econ\u00f4mico para as senten\u00e7as declarat\u00f3rias ou constitutivas (\u00a73\u00ba). N\u00e3o havendo condena\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o sendo poss\u00edvel aferir o proveito econ\u00f4mico, (c) o valor atualizado da causa (\u00a74\u00ba, III).<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foram previstas quatro faixas de al\u00edquotas sucessivas e escalonadas de acordo com o valor da base de c\u00e1lculo (\u00a73\u00ba, I a V), cabendo ao julgador estabelecer os percentuais dentro dos limites m\u00ednimos e m\u00e1ximos, proporcionalmente ao grau de zelo do profissional<\/em>; ao lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/em>; \u00e0 natureza e a import\u00e2ncia da causa<\/em>; ao trabalho realizado pelo advogado<\/em> e ao tempo exigido para o seu servi\u00e7o<\/em> (\u00a72\u00ba, I a IV).<\/p>\n\n\n\n

A literal reda\u00e7\u00e3o do artigo 85 e de seus par\u00e1grafos n\u00e3o deixa margens ao alvedrio do julgador: o livre arbitramento, com espeque na aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, \u00e9 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra, aplic\u00e1vel apenas aos casos taxativamente previstos. A esse despeito, o CPC\/15 ainda encontra dificuldades em sua aplica\u00e7\u00e3o, seja por resist\u00eancia por parte dos julgadores, seja por aplica\u00e7\u00e3o equivocada dos dispositivos.<\/p>\n\n\n\n

 N\u00e3o raras vezes o jurisdicionado se depara com decis\u00f5es que admitem o c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios por equidade em a\u00e7\u00f5es com valores \u201cexorbitantes\u201d, ou afastam a aplica\u00e7\u00e3o do CPC\/15 e arbitram os honor\u00e1rios a seu bel prazer com escusa nos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade.<\/p>

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