{"id":56044,"date":"2026-07-16T19:50:45","date_gmt":"2026-07-16T22:50:45","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=56044"},"modified":"2026-07-16T20:05:09","modified_gmt":"2026-07-16T23:05:09","slug":"justica-concede-teletrabalho-integral-e-reducao-de-jornada-a-empregada-com-tea","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2026\/07\/16\/justica-concede-teletrabalho-integral-e-reducao-de-jornada-a-empregada-com-tea\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a concede teletrabalho integral e redu\u00e7\u00e3o de jornada a empregada com TEA"},"content":{"rendered":"\n
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Cr\u00e9dito: atlascompany\/freepik.com<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A 17\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o confirmou senten\u00e7a que determinou a concess\u00e3o de teletrabalho integral e redu\u00e7\u00e3o de 30% na jornada de trabalho de empregada do Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado de S\u00e3o Paulo (CRF-SP) diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As medidas devem ser cumpridas sem preju\u00edzo salarial ou necessidade de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O colegiado manteve tamb\u00e9m a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, al\u00e9m dos sal\u00e1rios do per\u00edodo em que a trabalhadora ficou afastada sem remunera\u00e7\u00e3o (limbo previdenci\u00e1rio), em raz\u00e3o da omiss\u00e3o e da in\u00e9rcia da autarquia na ado\u00e7\u00e3o de adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis e da discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A profissional atua como desenvolvedora web desde 2017, exercendo atividades de natureza t\u00e9cnica e sem necessidade de atendimento ao p\u00fablico. Nos autos, ela relatou que desempenhou as fun\u00e7\u00f5es em regime de home office, com efici\u00eancia, durante a pandemia de covid-19. Contudo, teve o pedido de perman\u00eancia nessa modalidade negado ap\u00f3s o retorno compuls\u00f3rio \u00e0s atividades presenciais, em mar\u00e7o de 2022. De acordo com os relat\u00f3rios m\u00e9dicos anexados ao processo, o ambiente presencial causa \u00e0 trabalhadora sobrecarga sensorial incompat\u00edvel com suas condi\u00e7\u00f5es neurol\u00f3gicas, resultando em crises de ansiedade, p\u00e2nico, colapsos emocionais e epis\u00f3dios de bloqueio por esgotamento.<\/p>\n\n\n\n

O CRF-SP sustentou possuir autonomia administrativa e alegou que a concess\u00e3o do regime remoto estaria vinculada ao poder diretivo e \u00e0 conveni\u00eancia da autarquia, argumentando que o edital do concurso previa atua\u00e7\u00e3o presencial de 40 horas semanais.<\/p>\n\n\n\n

A ju\u00edza-relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, Debora Cristina Rios Fittipaldi Federighi, destacou que a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela empregada, produzida por equipe multiprofissional ao longo de anos de acompanhamento, \u00e9 suficiente para demonstrar a condi\u00e7\u00e3o especial e as necessidades de adapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para a magistrada, a autarquia comprovadamente possui estrutura tecnol\u00f3gica e organizacional para o trabalho remoto, j\u00e1 que funcionou integralmente em home office na pandemia, e que as atribui\u00e7\u00f5es do cargo s\u00e3o compat\u00edveis com o modelo a dist\u00e2ncia. A relatora destacou, ainda, que nenhuma norma interna empresarial pode prevalecer sobre direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, decorrendo o dever de adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de tratados internacionais e da Lei n\u00ba 13.146\/2015.<\/p>

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