{"id":553,"date":"2019-08-08T15:55:31","date_gmt":"2019-08-08T18:55:31","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=553"},"modified":"2019-08-08T15:55:31","modified_gmt":"2019-08-08T18:55:31","slug":"stf-decide-que-estabilidade-do-adct-nao-alcanca-funcionarios-de-fundacoes-publicas-de-direito-privado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/08\/08\/stf-decide-que-estabilidade-do-adct-nao-alcanca-funcionarios-de-fundacoes-publicas-de-direito-privado\/","title":{"rendered":"STF decide que estabilidade do ADCT n\u00e3o alcan\u00e7a funcion\u00e1rios de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado"},"content":{"rendered":"\n
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Foto: Arquivo STF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada na manh\u00e3 desta quarta-feira (7), que a estabilidade especial do artigo 19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) n\u00e3o se estende aos empregados das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado, devendo ser aplicada somente aos servidores das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico. A decis\u00e3o majorit\u00e1ria foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 716378, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, que envolveu o caso de um empregado dispensado sem justa causa pela Funda\u00e7\u00e3o Padre Anchieta \u2013 Centro Paulista de R\u00e1dio e TV Educativas.<\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu no julgamento o voto do relator, presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pelo provimento do RE interposto pela Funda\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o do STF reforma ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia assegurado ao empregado da entidade a estabilidade do artigo 19 do ADCT. O dispositivo constitucional considera est\u00e1veis no servi\u00e7o p\u00fablico os servidores civis dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, n\u00e3o admitidos por meio de concurso p\u00fablico e em exerc\u00edcio na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o (5\/10\/1988) h\u00e1 pelo menos cinco anos continuados.<\/p>\n\n\n\n

Na sess\u00e3o da \u00faltima quinta-feira (1\u00ba), os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello seguiram o relator. J\u00e1 os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e ministra C\u00e1rmen L\u00facia acompanharam a diverg\u00eancia aberta pela ministra Rosa Weber, que votou pelo desprovimento do recurso, assegurando, portanto, a estabilidade. O julgamento foi conclu\u00eddo na manh\u00e3 de hoje com os votos dos ministros Alexandre de Moraes e Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Alexandre de Moraes seguiu o relator, formando a maioria pelo provimento do RE. Segundo explicou o ministro, a funda\u00e7\u00e3o Padre Anchieta teve sua cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei estadual que condicionou sua exist\u00eancia ao assentamento dos atos constitutivos no registro civil das pessoas jur\u00eddicas e, embora receba subven\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico, tamb\u00e9m \u00e9 financiada por capital privado. A lei estadual tamb\u00e9m estabelece que os funcion\u00e1rios da funda\u00e7\u00e3o submetem-se ao regime celetista. O ministro lembrou ainda que as atividades por ela desempenhadas \u2013 produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados culturais e educativos por meio de r\u00e1dio e televis\u00e3o \u2013 caracterizam servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o exclusivo, suscet\u00edvel de presta\u00e7\u00e3o por entidades privadas. \u201cN\u00e3o se trata de atividade estatal t\u00edpica a demandar a aplica\u00e7\u00e3o exclusiva do regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n

Citando diversos precedentes em que o STF assenta uma vis\u00e3o restritiva da estabilidade do artigo 19 do ADCT, o ministro Alexandre concluiu que a express\u00e3o \u201cfunda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d constante no dispositivo constitucional refere-se apenas \u00e0s funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estruturadas como entes aut\u00e1rquicos e, portanto, n\u00e3o aplic\u00e1vel aos funcion\u00e1rios da entidade paulista.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o ministro Marco Aur\u00e9lio seguiu a diverg\u00eancia e negou provimento ao recurso. Em seu entendimento, a Funda\u00e7\u00e3o Padre Anchieta tem natureza de direito p\u00fablico, uma vez que recebe recursos estaduais, foi criada para substituir servi\u00e7o ent\u00e3o vinculado \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, o governador atua na forma\u00e7\u00e3o do seu quadro diretivo, e seus bens ser\u00e3o revertidos ao Estado de S\u00e3o Paulo no caso de sua extin\u00e7\u00e3o. Em raz\u00e3o desses fundamentos, para o ministro, os funcion\u00e1rios da entidade paulista devem ser alcan\u00e7ados pela estabilidade. Essa corrente, no entanto, ficou vencida no julgamento.<\/p>

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