{"id":5528,"date":"2020-01-17T13:17:54","date_gmt":"2020-01-17T16:17:54","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=5528"},"modified":"2020-01-17T10:19:26","modified_gmt":"2020-01-17T13:19:26","slug":"com-lei-anticrime-juiz-ainda-pode-condenar-mesmo-que-mp-peca-absolvicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/01\/17\/com-lei-anticrime-juiz-ainda-pode-condenar-mesmo-que-mp-peca-absolvicao\/","title":{"rendered":"Com lei “anticrime”, juiz ainda pode condenar mesmo que MP pe\u00e7a absolvi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Ainda que tenha feito uma s\u00e9rie de reformas no C\u00f3digo de Processo Penal e no C\u00f3digo Penal, a Lei 13.964\/19<\/a>, conhecida como lei “anticrime”, n\u00e3o modificou o artigo 385 do CPP<\/a>. O trecho, que \u00e9 alvo de cr\u00edticas por parte de advogados e juristas, permite que o r\u00e9u seja condenado mesmo que o Minist\u00e9rio P\u00fablico se manifeste a favor da absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Para especialistas, artigo 385 do C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 inconstitucional
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Essa possibilidade de condena\u00e7\u00e3o vem sendo justificada com base no princ\u00edpio da indisponibilidade da a\u00e7\u00e3o penal, prevista pelo artigo 42 do CPP. Segundo esse dispositivo, o “Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode desistir da a\u00e7\u00e3o penal”. Assim, se ap\u00f3s o oferecimento da den\u00fancia o MP se manifestar pela absolvi\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 indispon\u00edvel, o que permite ao juiz condenar o r\u00e9u, mesmo com a mudan\u00e7a de entendimento por parte do MP.<\/p>\n\n\n\n

Em 2016, durante o julgamento do Recurso Especial 1.612.551, o MPF se posicionou<\/a> no Superior Tribunal de Justi\u00e7a contra a efic\u00e1cia do artigo. Segundo o parecer, o dispositivo n\u00e3o foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n

Na ementa da A\u00e7\u00e3o Penal 960, a 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal registrou que o juiz n\u00e3o pode condenar quando o MP pedir a absolvi\u00e7\u00e3o. “Mas os votos n\u00e3o trabalharam essa quest\u00e3o”, afirma o criminalista Alberto Toron<\/strong>. De todo modo, como n\u00e3o havia efeitos erga omnes<\/em>, o artigo 385 continuou a ser aplicado.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com especialistas ouvidos pela ConJur<\/strong>, o dispositivo n\u00e3o reflete o modelo de acusa\u00e7\u00e3o implementado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, representando um resqu\u00edcio do arcaico sistema inquisit\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n

Para a advogada criminalista Joyce Roysen<\/strong>, “ao manter o artigo 385 do CPP em sua reda\u00e7\u00e3o atual, o legislador perdeu uma oportunidade de realizar uma nova altera\u00e7\u00e3o legislativa que caminhasse em dire\u00e7\u00e3o a um processo efetivamente acusat\u00f3rio e, portanto, em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988”. Assim, tendo em vista que as inova\u00e7\u00f5es trazidas no pacote ‘anticrime’ tendem a limitar decis\u00f5es de of\u00edcio por parte dos magistrados, “caber\u00e1 aos tribunais, uma vez mais, analisar se o artigo permaneceria compat\u00edvel com o sistema processual adotado no pa\u00eds”, diz. <\/p>\n\n\n\n

Para Raquel Lima Scalcon<\/strong>, advogada e professora de Direito Penal na Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, “o artigo 385 do CPP h\u00e1 muito tempo tem sua constitucionalidade questionada pela doutrina processual penal”. “Ele \u00e9 um resqu\u00edcio inquisit\u00f3rio de um modelo que, ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, rumou para o sistema acusat\u00f3rio”, afirma. <\/p>\n\n\n\n

Scalcon explica que, no modelo vigente, as fun\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias devem ser definidas de modo estrito, sendo uma “patologia” admitir que o juiz possa condenar quando o \u00f3rg\u00e3o acusador, que exerce a pretens\u00e3o punitiva, pede a absolvi\u00e7\u00e3o. “Perdemos uma importante oportunidade para revogar expressamente o artigo 385 do CPP, j\u00e1 que outras mudan\u00e7as similares foram introduzidas”, diz.<\/p>\n\n\n\n

O promotor de Justi\u00e7a de Araguari (MG) Andr\u00e9 Lu\u00eds Alves de Melo<\/strong> tem opini\u00e3o similar. De acordo com ele, o artigo 385, “apesar de inconstitucional, ainda \u00e9 validado pela jurisprud\u00eancia legalista”. “Melhor que fosse revogado ou alterado, assim como os artigos 24 e 42 do CPP, para que o processo penal focasse nos casos mais relevantes e efetivamente em um processo conforme a Constitui\u00e7\u00e3o”, afirma.<\/p>

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