{"id":550,"date":"2019-08-08T15:16:42","date_gmt":"2019-08-08T18:16:42","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=550"},"modified":"2019-08-08T15:16:42","modified_gmt":"2019-08-08T18:16:42","slug":"mpf-ingressa-com-acao-contra-extincao-de-mais-de-200-cargos-e-funcoes-na-ufrn-e-no-ifrn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/08\/08\/mpf-ingressa-com-acao-contra-extincao-de-mais-de-200-cargos-e-funcoes-na-ufrn-e-no-ifrn\/","title":{"rendered":"MPF ingressa com a\u00e7\u00e3o contra extin\u00e7\u00e3o de mais de 200 cargos e fun\u00e7\u00f5es na UFRN e no IFRN"},"content":{"rendered":"\n
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Foto: divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ingressou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) para suspender os efeitos do decreto presidencial que extingue 206 cargos e fun\u00e7\u00f5es na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e no Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia (IFRN). A medida, que passou a valer desde o dia 31 de julho, pode resultar no corte de 158 cargos e fun\u00e7\u00f5es na UFRN e 48 no IFRN, a grande maioria deles ocupados por servidores.<\/p>\n\n\n\n

A economia com a extin\u00e7\u00e3o desses cargos n\u00e3o chega a 0,06% da folha de pagamento das duas institui\u00e7\u00f5es. Por outro lado, al\u00e9m de inconstitucional, a iniciativa pode inviabilizar o funcionamento de v\u00e1rias \u00e1reas da universidade e do instituto, bem como prejudicar indiretamente as atividades de ensino, pesquisa e extens\u00e3o, pois os n\u00fameros representam um quarto do total das fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o do MPF \u00e9 assinada pelos procuradores da Rep\u00fablica Caroline Maciel (procuradora regional dos Direitos do Cidad\u00e3o no RN), Fernando Rocha e Emanuel Ferreira e refor\u00e7a que o Decreto 9.725 – assinado pelo presidente da Rep\u00fablica Jair Bolsonaro em 12 de mar\u00e7o de 2019 – fere a autonomia administrativa e de gest\u00e3o financeira e patrimonial das institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior. J\u00e1 h\u00e1, inclusive, ACPs de teor semelhante em tramita\u00e7\u00e3o no Rio Grande do Sul e Pernambuco que resultaram em liminares pela manuten\u00e7\u00e3o dos cargos e fun\u00e7\u00f5es extintos irregularmente.<\/p>\n\n\n\n

O decreto determinou a extin\u00e7\u00e3o de milhares de cargos e fun\u00e7\u00f5es gratificadas e de confian\u00e7a por todo o Brasil. A Constitui\u00e7\u00e3o determina, no entanto, que para extinguir fun\u00e7\u00f5es ou cargos – quando est\u00e3o ocupados – \u00e9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de leis e n\u00e3o a simples assinatura de decretos. O pr\u00f3prio texto do 9.725, por\u00e9m, reconhece que os cargos e fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o vagos e determina explicitamente que os ocupantes \u201cficam automaticamente exonerados ou dispensados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Impacto \u2013 Financeiramente, o decreto n\u00e3o representa economia significativa para as institui\u00e7\u00f5es. No caso da UFRN, o valor anual total das fun\u00e7\u00f5es extintas corresponde a apenas 0,031% da folha de pagamento de pessoal e encargos sociais. No IFRN esse percentual corresponde a 0,056%. Algumas das fun\u00e7\u00f5es representavam remunera\u00e7\u00e3o mensal de apenas R$ 270,83 e muitas eram ocupadas por servidores de carreira.<\/p>\n\n\n\n

\u201c(\u2026) diante dos impactos administrativos e efeitos concretos delet\u00e9rios \u00e0 administra\u00e7\u00e3o das universidades e institutos federais, a suposta economia fica na casa dos cent\u00e9simos percentuais, de modo que se apresenta como medida, al\u00e9m de ilegal e inconstitucional, tamb\u00e9m, desarrazoada e desproporcional\u201d, aponta a ACP.<\/p>

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