A 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRN n\u00e3o deu provimento ao recurso, movido pelo Estado e pelo Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores do Rio Grande do Norte (IPERN), contra senten\u00e7a que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a retifica\u00e7\u00e3o do ato de reforma de policial militar, com a fixa\u00e7\u00e3o dos proventos com base no soldo correspondente ao grau hier\u00e1rquico imediato ao da ativa, a contar de novembro de 2020, bem como o pagamento das diferen\u00e7as retroativas, observada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
Conforme o julgamento, se aplica ao caso a Lei Estadual n\u00ba 4.630\/1976, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio do \u2018tempus regit actum\u2019, uma vez que o ato de reforma produziu efeitos a partir de 4 de novembro de 2020, sob a vig\u00eancia do diploma legal.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO ato administrativo de reforma reconhece a incapacidade definitiva para o servi\u00e7o ativo e o nexo causal entre a mol\u00e9stia e a atividade policial, nos termos do artigo 99, da Lei n\u00ba 4.630\/1976 e a controv\u00e9rsia restringe-se ao preenchimento do requisito da impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, exigido pelo artigo 101, da Lei n\u00ba 4.630\/1976\u201d, explicou a ju\u00edza convocada, \u00c9rika de Paiva.<\/p>