{"id":5419,"date":"2020-01-14T08:37:32","date_gmt":"2020-01-14T11:37:32","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=5419"},"modified":"2020-01-14T08:37:32","modified_gmt":"2020-01-14T11:37:32","slug":"aumento-para-procuradores-motiva-pedido-de-impeachment-de-governador-de-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/01\/14\/aumento-para-procuradores-motiva-pedido-de-impeachment-de-governador-de-sc\/","title":{"rendered":"Aumento para procuradores motiva pedido de impeachment de governador de SC"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image is-resized\"><img loading=\"lazy\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/download-1.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-5420\" width=\"507\" height=\"268\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/download-1.jpeg 308w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/download-1-300x159.jpeg 300w\" sizes=\"(max-width: 507px) 100vw, 507px\" \/><figcaption>Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Um advogado de Santa Catarina protocolou nesta segunda-feira (13\/1) um pedido de impeachment contra o governador de Santa Catarina, Carlos Mois\u00e9s, e a vice-governadora, Daniela Reinehr, ambos do PSL. A representa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m mira o secret\u00e1rio de Estado, Jorge Eduardo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O texto contesta a decis\u00e3o administrativa que que aumentou o sal\u00e1rio dos procuradores do Estado a partir de outubro de 2019. A medida teve como objetivo equiparar os valores ganhos pela categoria com o sal\u00e1rio dos procuradores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que \u00e9, em m\u00e9dia, de&nbsp;R$ 35 mil mensais.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o site&nbsp;<em>Not\u00edcias do Dia<\/em>, o aumento custar\u00e1 R$ 767,6 mil por m\u00eas aos cofres do Estado. Al\u00e9m disso, ficou definido que o reajuste referente aos meses de janeiro a setembro de 2019 ser\u00e3o pagos retroativamente. A quantia, tamb\u00e9m de acordo com o site, representa um custo de R$ 7 milh\u00f5es de reais.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o administrativa contraria um veto feito pelo governador em junho de 2019. Na ocasi\u00e3o, o legislativo prop\u00f4s uma emenda que tamb\u00e9m aumentava o sal\u00e1rio dos procuradores.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O governador, no entanto, afirmou que a mudan\u00e7a resultaria em um aumento de despesas. A proposta dos deputados era a de vincular os sal\u00e1rios dos procuradores aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), assim como dos desembargadores estaduais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Crime de responsabilidade<\/strong><br>No documento, enviado \u00e0 Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o advogado&nbsp;<strong>Ralf Guimar\u00e3es Zimmer Junior<\/strong>&nbsp;afirma que o reajuste configura crime de responsabilidade previsto na&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L1079.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei Federal 1.079\/50<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cReferido procedimento secreto e ilegal do qual se abeberou o Ordenador Prim\u00e1rio (o senhor governador e a senhora governadora) para buscar prest\u00edgio entre os procuradores do Estado sem ter que pagar o \u00f4nus inerente da fun\u00e7\u00e3o de vir a p\u00fablico por lei dizer: \u2018sim, concedemos aumento\u2019, denota o grau maior da falta de considera\u00e7\u00e3o com a popula\u00e7\u00e3o, com o Parlamento e com os princ\u00edpios mais comezinhos da Rep\u00fablica\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n\n\n\n<p>A justificativa para conferir aumento aos procuradores foi a de que deveria haver isonomia remunerat\u00f3ria entre procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, de acordo com Zimmer, o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina definiu, em 2010, que n\u00e3o s\u00e3o todos os procuradores&nbsp;que possuem direito \u00e0 isonomia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO TJ-SC acabou com o \u2018trem da alegria\u2019, declarando a inconstitucionalidade do art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de SC que permitia at\u00e9 ent\u00e3o o aberrante e inconstitucional enlace autom\u00e1tico entre carreiras adstritas a Poderes distintos\u201d, afirma Zimmer.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado tamb\u00e9m pediu instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para apurar irregularidades de contas engendradas pelo gabinete do governador. O pedido tamb\u00e9m \u00e9 referente ao reajuste conferido a partir de outubro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Governo de SC<\/strong><br>Em nota enviada \u00e0&nbsp;<strong>ConJur<\/strong>, o Governo do Estado de Santa Catarina afirmou que \u201cn\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para supor que foi expedida ordem em contrariedade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ou ordenada despesa n\u00e3o autorizada em lei ou sem observ\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais relativas \u00e0s mesmas\u201d.&nbsp;<\/p><div class=\"jfoud69deebe77ad77\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.jfoud69deebe77ad77 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.jfoud69deebe77ad77 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.jfoud69deebe77ad77 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.jfoud69deebe77ad77 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.jfoud69deebe77ad77 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.jfoud69deebe77ad77 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"ymwmw69deebe77ad5a\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.ymwmw69deebe77ad5a {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.ymwmw69deebe77ad5a {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.ymwmw69deebe77ad5a {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.ymwmw69deebe77ad5a {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.ymwmw69deebe77ad5a {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.ymwmw69deebe77ad5a {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p><strong>Confira nota na \u00edntegra:&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote\"><p><strong>O Governo do Estado de Santa Catarina, frente \u00e0 representa\u00e7\u00e3o por suposto crime de responsabilidade, presta o seguinte esclarecimento:<\/strong><\/p><p>1) O pagamento aos Procuradores do Estado, implementado em outubro, decorre do cumprimento de decis\u00e3o judicial transitada em julgado e, portanto, impass\u00edvel de modifica\u00e7\u00e3o, em favor da categoria. Tal decis\u00e3o assegura paridade remunerat\u00f3ria entre Procuradores do Estado e Procuradores da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina.<\/p><p>2) De acordo com o art. 12 da Lei n. 1079, de 10 de abril de 1950, que \u201cdefine os crimes de responsabilidade\u201d s\u00e3o \u201ccrimes contra o cumprimento das decis\u00f5es judici\u00e1rias: i) impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio, ii) recusar o cumprimento das decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio no que depender do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es do Poder Executivo, iii) impedir ou frustrar o pagamento determinado por senten\u00e7a judici\u00e1ria\u201d.<\/p><p>3) Diante da decis\u00e3o judicial, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para supor que foi expedida ordem em contrariedade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ou ordenada despesa n\u00e3o autorizada em lei ou sem observ\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais relativas \u00e0s mesmas (art. 11 da Lei n. 1079, de 10 de abril de 1950).<\/p><p>4) \u00c9 inexistente a pretensa contradi\u00e7\u00e3o entre a implanta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial aos integrantes da carreira de procurador do Estado e o veto aposto ao dispositivo de origem parlamentar inserido na proposta de lei de reforma administrativa com efeito an\u00e1logo. Isso porque a repercuss\u00e3o financeira invocada no referido veto refere-se \u00e0 estimativa de despesa adotada na elabora\u00e7\u00e3o do projeto, nos termos do \u00a71\u00ba do art. 17 da LRF.<\/p><p>5) O processo administrativo que deu cumprimento \u00e0 decis\u00e3o judicial \u00e9 franqueado ao p\u00fablico e, ap\u00f3s os tr\u00e2mites no \u00e2mbito do Poder Executivo, foi entregue ao Poder Judici\u00e1rio no dia 21 de outubro de 2019 e autuado em processo p\u00fablico, motivo pelo qual n\u00e3o h\u00e1 sigilo acerca do cumprimento de decis\u00e3o judicial.<\/p><p>6) O mandado de seguran\u00e7a coletivo proposto por associa\u00e7\u00e3o de classe alcan\u00e7a todos os associados, sendo irrelevante a data de associa\u00e7\u00e3o ou a lista nominal, conforme consolidada jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. O entendimento contr\u00e1rio apresentado pelo defensor p\u00fablico \u00e9 fundado em precedente que trata de processo de outro rito, portanto n\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso.<\/p><p>7) Merece destaque que pela natureza do pedido e do tr\u00e2mite administrativo pertinente, n\u00e3o houve interven\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o do governador do Estado no referido processo.<\/p><p>8) S\u00e3o esses os fatos, restritos ao cumprimento de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, que afastam completamente os argumentos apresentados na aludida representa\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p><strong>Clique\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/impeachment-sc.pdf\" target=\"_blank\">aqui<\/a>\u00a0para ler a representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conjur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A representa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m mira o secret\u00e1rio de Estado, Jorge Eduardo<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/01\/14\/aumento-para-procuradores-motiva-pedido-de-impeachment-de-governador-de-sc\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":5420,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5419"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5419"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5419\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5421,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5419\/revisions\/5421"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5420"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5419"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5419"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5419"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}