{"id":5377,"date":"2020-01-11T11:46:51","date_gmt":"2020-01-11T14:46:51","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=5377"},"modified":"2020-01-11T11:46:51","modified_gmt":"2020-01-11T14:46:51","slug":"especialistas-comemoram-primeiros-efeitos-da-lei-contra-abuso-de-autoridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/01\/11\/especialistas-comemoram-primeiros-efeitos-da-lei-contra-abuso-de-autoridade\/","title":{"rendered":"Especialistas comemoram primeiros efeitos da lei contra abuso de autoridade"},"content":{"rendered":"\n

Em vigor desde 3 de janeiro, os primeiros impactos da lei contra o abuso de autoridade\u00a0(Lei 13.869<\/a>) come\u00e7aram a ficar evidentes. Aprovada em 2019, a\u00a0lei expande<\/a>\u00a0o que a\u00a0legisla\u00e7\u00e3o anterior<\/a>, de 1965,\u00a0entendia como condutas excessivas por parte de servidores p\u00fablicos e autoridades.<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/
Lei contra o abuso de autoridade passou a valer em 3 de janeiro
pin65’s\/Reprodu\u00e7\u00e3o<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Em seu Art. 13, a medida tornou crime constranger o preso a “exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido \u00e0 curiosidade p\u00fablica”.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com um levantamento feito pelo G1<\/em><\/a>, policiais militares e civis de ao menos 10 Estados deixaram de divulgar em redes sociais e \u00e0 imprensa nomes e fotos de suspeitos desde que a norma passou a valer.<\/p>\n\n\n\n

Segundo especialistas ouvidos pela ConJur<\/strong>, o fato de j\u00e1 ser poss\u00edvel notar os primeiros efeitos da lei \u00e9 motivo de comemora\u00e7\u00e3o. Eles tamb\u00e9m ressaltaram que a norma valoriza o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Para o advogado criminalista e professor universit\u00e1rio Alberto Zacharias Toron<\/strong>, deixar de divulgar o retrato dos presos \u00e9 uma iniciativa louv\u00e1vel. \u201cIsso preserva a imagem dessas pessoas, que s\u00e3o presumidamente inocentes. Acho que \u00e9 um grande avan\u00e7o\u201d, afirma. <\/p>\n\n\n\n

Ainda de acordo com ele, \u201cse houver aceita\u00e7\u00e3o por parte do preso [de ter sua imagem difundida], \u00e9 outra coisa. Mas n\u00e3o havendo, ele n\u00e3o pode ser mostrado como uma esp\u00e9cie de trof\u00e9u, como vinha ocorrendo”. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado Pierpaolo Bottini<\/strong>, a exposi\u00e7\u00e3o de presos pelas autoridades “sempre afetou a dignidade humana\u201d. Ele tamb\u00e9m argumenta que, independentemente do contexto, os detentos \u201cs\u00e3o pessoas ainda n\u00e3o julgadas, cuja imagem deve ser preservada\u201d. <\/p>\n\n\n\n

\u201cA lei apenas refor\u00e7a algo que j\u00e1 deveria ser praticado, pois decorre da pr\u00f3pria ideia de presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia prevista na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o criminalista. <\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o Martinelli<\/strong>, professor da Escola de Direito do Brasil (EDB), diz que a pol\u00edcia tem agido bem ao ocultar a identidade dos suspeitos. \u201cA presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 um direito fundamental, que inclui n\u00e3o ter a identidade divulgada enquanto o acusado n\u00e3o for condenado\u201d, afirma. <\/p>\n\n\n\n

Martinelli tamb\u00e9m diz que \u201co acusado tem direito de ser tratado como inocente at\u00e9 eventual condena\u00e7\u00e3o\u201d. \u201cA presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 direito que deve ser respeitado dentro e fora do processo.\u201d<\/p>

<\/div>