{"id":53647,"date":"2026-04-26T12:53:37","date_gmt":"2026-04-26T15:53:37","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=53647"},"modified":"2026-04-26T12:58:09","modified_gmt":"2026-04-26T15:58:09","slug":"tribunal-de-justica-garante-condicoes-especiais-e-reaplicacao-de-prova-de-concurso-a-pcd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2026\/04\/26\/tribunal-de-justica-garante-condicoes-especiais-e-reaplicacao-de-prova-de-concurso-a-pcd\/","title":{"rendered":"Tribunal de Justi\u00e7a garante condi\u00e7\u00f5es especiais e reaplica\u00e7\u00e3o de prova de concurso a PcD"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/concurso-4-1024x683.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-53651\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/concurso-4-1024x683.jpg 1024w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/concurso-4-300x200.jpg 300w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/concurso-4-768x512.jpg 768w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/concurso-4.jpg 1200w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption>Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Embora o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o possa interferir nos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos das bancas de concursos p\u00fablicos, \u00e9 seu dever fiscalizar a legalidade dos atos e garantir a isonomia material aos candidatos com defici\u00eancia. Com base nesse entendimento, a 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s determinou que um candidato com defici\u00eancia ao cargo de juiz substituto refa\u00e7a as provas discursiva e de senten\u00e7a. A decis\u00e3o reconheceu que o candidato foi prejudicado porque a banca n\u00e3o forneceu as adapta\u00e7\u00f5es essenciais para a realiza\u00e7\u00e3o do exame em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo os autos, o candidato concorria \u00e0s vagas reservadas para PcD e comprovou que tem transtorno do espectro autista, dislexia e TDAH. Ele solicitou, como condi\u00e7\u00f5es especiais para fazer a prova, uma sala individual e tempo adicional de uma hora. Ele afirma que embora a banca tenha reconhecido sua condi\u00e7\u00e3o de deficiente, n\u00e3o garantiu as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias durante a segunda etapa do certame, e que a falta dessas condi\u00e7\u00f5es comprometeu seu desempenho e resultou na sua elimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O candidato pediu, ent\u00e3o, pela aprova\u00e7\u00e3o nessa fase do concurso ou atribui\u00e7\u00e3o de novas pontua\u00e7\u00f5es \u00e0s provas que fez, levando em considera\u00e7\u00e3o os poss\u00edveis resultados caso as condi\u00e7\u00f5es que exigiu fossem devidamente fornecidas.<\/p>\n\n\n\n<p>No primeiro grau, a 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Goi\u00e2nia julgou procedentes os pedidos do candidato, determinando a reavalia\u00e7\u00e3o nos par\u00e2metros por ele exigidos e a anula\u00e7\u00e3o da sua elimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O estado de Goi\u00e1s recorreu, dizendo que n\u00e3o h\u00e1 par\u00e2metros para medir um resultado hipot\u00e9tico no concurso e defendendo a autonomia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na realiza\u00e7\u00e3o do certame. Pediu que, ao inv\u00e9s de considerar o resultado que o candidato poderia ter, fosse feita uma nova prova discursiva e de senten\u00e7a sob as condi\u00e7\u00f5es especiais necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>O candidato, nas contrarraz\u00f5es do recurso, concordou com o recurso do estado sobre a realiza\u00e7\u00e3o de uma nova prova e pediu uma liminar para ser inclu\u00eddo na segunda fase do concurso que est\u00e1 em andamento atualmente (para o mesmo cargo que concorreu no concurso inicial).<\/p>\n\n\n\n<p>O desembargador Altair Guerra da Costa, relator da apela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o reconheceu o pedido de liminar do candidato, dizendo que as contrarraz\u00f5es possuem uma finalidade estritamente defensiva no processo e que n\u00e3o servem para a formula\u00e7\u00e3o de novos pedidos, e reformou a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre a autonomia administrativa, Costa diz que, de acordo com o Tema 485 de repercuss\u00e3o geral do STF, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio substituir a banca examinadora para reexaminar o conte\u00fado das quest\u00f5es e os crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o das provas, exceto em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade.<\/p><div class=\"puokm69ef37e66eb7a\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.puokm69ef37e66eb7a {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.puokm69ef37e66eb7a {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.puokm69ef37e66eb7a {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.puokm69ef37e66eb7a {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.puokm69ef37e66eb7a {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.puokm69ef37e66eb7a {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"bvnaf69ef37e66eb66\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.bvnaf69ef37e66eb66 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.bvnaf69ef37e66eb66 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.bvnaf69ef37e66eb66 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.bvnaf69ef37e66eb66 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.bvnaf69ef37e66eb66 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.bvnaf69ef37e66eb66 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>No caso em an\u00e1lise, afirma que o autor da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pediu pela rean\u00e1lise do conte\u00fado t\u00e9cnico de suas respostas nem dos crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o, mas sim pelo reconhecimento da ilegalidade procedimental que o teria impedido de concorrer em condi\u00e7\u00f5es de igualdade. Portanto, a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio no caso \u00e9 uma fiscaliza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o uma interfer\u00eancia indevida, como argumentado pelo estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator aponta que a administra\u00e7\u00e3o do concurso alegou a falta de documentos que recomendassem expressamente a concess\u00e3o de tempo adicional, mas deu algumas condi\u00e7\u00f5es especiais para o candidato \u2014 mesmo que insuficientes \u2014, comprovando que reconhecia a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o do autor<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m diz que tais condi\u00e7\u00f5es estavam expressamente previstas no edital e que o candidato comprovou seu diagn\u00f3stico (tamb\u00e9m comprovado pela per\u00edcia), ficando demonstrado que a conduta da banca foi uma falha na implementa\u00e7\u00e3o das medidas de acessibilidade previstas no edital e violou o princ\u00edpio da isonomia material entre os candidatos do certame.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA conclus\u00e3o t\u00e9cnica evidencia que a falha na concess\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es especiais pleiteadas violou frontalmente o princ\u00edpio da isonomia material, bem como as disposi\u00e7\u00f5es do Lei 13.146\/2015 e da Decreto 6.949\/2009, que asseguram \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o direito a adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis e \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o de barreiras que obstem sua plena participa\u00e7\u00e3o em igualdade de condi\u00e7\u00f5es\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>Ele confirmou, ent\u00e3o, o entendimento de primeira inst\u00e2ncia que reconheceu a ilegalidade no ato administrativo do estado e determinou a nulidade da elimina\u00e7\u00e3o do autor do concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator divergiu da senten\u00e7a na forma em que o candidato deve ser reavaliado. Para ele, basear-se em um desempenho hipot\u00e9tico transcende a an\u00e1lise t\u00e9cnica das respostas que foram efetivamente oferecidas pelo autor, sem crit\u00e9rios objetivos ou cient\u00edficos que viabilizem tal \u201cmensura\u00e7\u00e3o\u201d. O magistrado afirma que, em concursos p\u00fablicos \u201ca atribui\u00e7\u00e3o de nota fundada em \u2018desempenho potencial\u2019 compromete a impessoalidade, a transpar\u00eancia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica do certame, abrindo margem \u00e0 arbitrariedades\u2019.<\/p>\n\n\n\n<p>O desembargador determinou, portanto que o candidato fa\u00e7a as fases discursivas e de senten\u00e7a do certame que est\u00e1 em curso, nas devidas condi\u00e7\u00f5es especiais. Para ele, fazer as provas novamente \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o que \u201cmelhor se harmoniza com os princ\u00edpios da proporcionalidade, razoabilidade, efici\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d e permitir\u00e1 que o autor demonstre sua capacidade em ambiente devidamente adaptado, \u201celiminando as barreiras que comprometeram seu desempenho anterior, sem que o Judici\u00e1rio substitua o ju\u00edzo t\u00e9cnico da banca examinadora\u201d.<br><br><em>Fonte: Conjur<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Segundo os autos, o candidato concorria \u00e0s vagas reservadas para PcD e comprovou que tem transtorno do espectro autista, dislexia e TDAH. <br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2026\/04\/26\/tribunal-de-justica-garante-condicoes-especiais-e-reaplicacao-de-prova-de-concurso-a-pcd\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53647"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53647"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53647\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":53652,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53647\/revisions\/53652"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53647"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53647"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53647"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}