{"id":53391,"date":"2026-04-17T21:10:10","date_gmt":"2026-04-18T00:10:10","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=53391"},"modified":"2026-04-17T21:12:07","modified_gmt":"2026-04-18T00:12:07","slug":"adicional-de-periculosidade-para-motociclistas-dispensa-regulamentacao-previa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2026\/04\/17\/adicional-de-periculosidade-para-motociclistas-dispensa-regulamentacao-previa\/","title":{"rendered":"Adicional de periculosidade para motociclistas dispensa regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" width=\"800\" height=\"479\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/motos.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-53393\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/motos.jpg 800w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/motos-300x180.jpg 300w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/motos-768x460.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 800px) 100vw, 800px\" \/><figcaption>Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/TST<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, nesta sexta-feira (17), em julgamento de incidente de recursos repetitivos (Tema 101), que o pagamento do adicional de periculosidade a trabalhadores que utilizam motocicleta n\u00e3o depende de regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Executivo. A decis\u00e3o, tomada pelo Pleno da Corte, estabelece tese vinculante a ser aplicada em todo o Judici\u00e1rio trabalhista. Para a maioria do colegiado, o dispositivo da CLT que trata do adicional para motociclistas \u00e9 autoaplic\u00e1vel porque j\u00e1 define, de forma clara, que o trabalho com motocicleta em vias p\u00fablicas \u00e9 atividade perigosa. <\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 193 da CLT trata dos crit\u00e9rios para caracteriza\u00e7\u00e3o das atividades ou opera\u00e7\u00f5es perigosas &#8220;na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o aprovada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego&#8221;. Por sua vez, a Lei 12.997\/2014 acrescentou o par\u00e1grafo 4\u00ba ao artigo para considerar perigosas as atividades em motocicleta.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda em 2014, a Portaria 1.565\/2014 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego inseriu a atividade de motociclista na Norma Regulamentadora (NR) 16, mas em janeiro de 2015 ela foi suspensa, pela Justi\u00e7a Federal, em rela\u00e7\u00e3o aos associados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de Refrigerantes e de Bebidas n\u00e3o Alco\u00f3licas, dos membros da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Log\u00edstica da Distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Surge da\u00ed a controv\u00e9rsia. Para alguns, o dispositivo da CLT n\u00e3o seria autoaplic\u00e1vel, porque dependeria de regulamenta\u00e7\u00e3o, enquanto, para outros, ele deveria produzir efeitos independentemente de regulamenta\u00e7\u00e3o. Diante da multiplicidade de recursos fundados na mesma quest\u00e3o e na diverg\u00eancia de entendimentos entre as Turmas, o tema foi afetado ao Pleno para a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Em abril deste ano, entrou em vigor a Portaria 2.021\/2025 do MTE, que fixou diretrizes gerais para excepcionar o pagamento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta no trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o ministro Breno Medeiros, relator do incidente de recurso repetitivo, a inser\u00e7\u00e3o da atividade como perigosa na CLT foi uma resposta \u00e0 percep\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de que o trabalho em motocicleta tem riscos elevados, tendo em conta o n\u00famero de acidentes de tr\u00e2nsito envolvendo esses trabalhadores. \u201cA previs\u00e3o legal n\u00e3o parte de uma constata\u00e7\u00e3o de risco em situa\u00e7\u00f5es excepcionais ou epis\u00f3dicas, mas sim da percep\u00e7\u00e3o geral de que o uso de motocicleta no dia a dia do empregado representa efetivo aumento potencial do risco de acidentes de tr\u00e2nsito\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p>O risco, de acordo com o relator, n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de redu\u00e7\u00e3o por medidas de prote\u00e7\u00e3o do empregador e representa risco concreto de morte. O risco em quest\u00e3o \u00e9 qualitativo, embora situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como o uso eventual ou por tempo \u00ednfimo, possam justificar uma exce\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o da norma\u201d, assinala.<\/p><div class=\"wrexj69e30967a1228\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.wrexj69e30967a1228 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.wrexj69e30967a1228 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.wrexj69e30967a1228 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.wrexj69e30967a1228 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.wrexj69e30967a1228 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.wrexj69e30967a1228 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"jgjkc69e30967a1212\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.jgjkc69e30967a1212 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.jgjkc69e30967a1212 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.jgjkc69e30967a1212 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.jgjkc69e30967a1212 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.jgjkc69e30967a1212 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.jgjkc69e30967a1212 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>Para Medeiros, as normas regulamentadoras apenas complementam a previs\u00e3o legal e especificam as situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que o adicional n\u00e3o \u00e9 devido, com base em estudos t\u00e9cnicos que demonstrem a aus\u00eancia de risco. \u00c9 o que prev\u00ea a Portaria 2.021\/2025, que considera indevido o pagamento da parcela quando a moto \u00e9 usada para ir e voltar do trabalho, quando o uso \u00e9 eventual ou por tempo extremamente reduzido ou quando o deslocamento ocorre em propriedades privadas, como condom\u00ednios, ou estradas de pouca circula\u00e7\u00e3o entre povoa\u00e7\u00f5es ou propriedades pr\u00f3ximas.<br>Corrente vencida<\/p>\n\n\n\n<p>Ficaram vencidos os ministros Evandro Valad\u00e3o, Alexandre Ramos, Dezena da Silva, Amaury Rodrigues e Caputo Bastos e as ministras Morgana de Almeida Richa e Maria Cristina Peduzzi. Para essa corrente, o pagamento do adicional est\u00e1 condicionado \u00e0 pr\u00e9via regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n\n\n\n<p>A tese jur\u00eddica fixada foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p>1) O art. 193, \u00a7 4\u00ba, da CLT \u00e9 norma autoaplic\u00e1vel e garante o direito ao adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que executam atividade laboral com o uso de motocicletas em vias p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n<p>2) A exce\u00e7\u00e3o ao enquadramento legal da atividade com uso de motocicleta como perigosa, desde que previamente disciplinada por norma regulamentadora do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, deve ser formalizada por laudo t\u00e9cnico lavrado por M\u00e9dico do Trabalho ou Engenheiro de Seguran\u00e7a do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT e do item 16.3 da NR-16;<\/p>\n\n\n\n<p>3) O enquadramento do empregador nas exce\u00e7\u00f5es disciplinadas por norma regulamentadora n\u00e3o ter\u00e1 efeitos retroativos, pelo que n\u00e3o enseja a repeti\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 pagos ao trabalhador;<\/p>\n\n\n\n<p>4) Em ju\u00edzo, a prova da exce\u00e7\u00e3o ao enquadramento legal incumbe \u00e0 parte que a alegar, observada a norma do item anterior, no tocante \u00e0 irretroatividade e \u00e0 aus\u00eancia de direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de valores pagos ao trabalhador no curso da contratualidade.<br><br><em>Fonte: Conjur <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O artigo 193 da CLT trata dos crit\u00e9rios para caracteriza\u00e7\u00e3o das atividades ou opera\u00e7\u00f5es perigosas &#8220;na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o aprovada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego&#8221;.<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2026\/04\/17\/adicional-de-periculosidade-para-motociclistas-dispensa-regulamentacao-previa\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53391"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53391"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53391\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":53395,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53391\/revisions\/53395"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53391"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53391"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53391"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}