O 1\u00ba Juizado da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Natal condenou o Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern) a indenizar servidora p\u00fablica estadual por demora na an\u00e1lise e concess\u00e3o de sua aposentadoria. A senten\u00e7a do juiz Cleanto Pantale\u00e3o reconheceu que o atraso ultrapassou o prazo legal e obrigou a servidora a continuar trabalhando mesmo j\u00e1 tendo direito \u00e0 inatividade.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o processo, a servidora p\u00fablica protocolou o pedido de aposentadoria em 5 de novembro de 2021. No entanto, o ato concessivo somente foi publicado em 20 de agosto de 2022, totalizando 9 meses e 15 dias de tramita\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Na senten\u00e7a, o juiz destacou que, embora n\u00e3o exista legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica fixando prazo pr\u00f3prio para a conclus\u00e3o do processo de aposentadoria, aplica-se o artigo 67 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 303\/2005, que estabelece o prazo de 60 dias para julgamento de processos administrativos.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento tamb\u00e9m est\u00e1 alinhado \u00e0 S\u00famula n\u00ba 86\/2025 da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais, que fixou esse mesmo prazo para que o IPERN analise e conclua os pedidos de aposenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com base na teoria do risco administrativo, prevista no artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o magistrado ressaltou que a responsabilidade do Estado independe de culpa, bastando a comprova\u00e7\u00e3o do dano e do nexo causal entre a conduta administrativa e o preju\u00edzo sofrido.<\/p>