O Poder Judici\u00e1rio potiguar manteve uma senten\u00e7a que afastou a exig\u00eancia de procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou particular para que uma despachante documentalista exer\u00e7a suas atividades junto ao Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito do Rio Grande do Norte (Detran\/RN). O caso foi analisado pelo juiz Geraldo Ant\u00f4nio da Mota, da 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Natal, que rejeitou o recurso interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte (MPRN).<\/p>\n\n\n\n
Conforme narrado, a autora sustenta ter sido impedida de exercer suas atividades como despachante documentalista em raz\u00e3o de exig\u00eancias impostas pelo Detran\/RN. Entre as imposi\u00e7\u00f5es est\u00e3o a obrigatoriedade da apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (p\u00fablica ou particular) para representa\u00e7\u00e3o dos clientes, a utiliza\u00e7\u00e3o de IP fixo para acesso ao sistema DetranNet\/Renach e a proibi\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia nas depend\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o. Com isso, sustenta que tais exig\u00eancias s\u00e3o ilegais e afrontam o princ\u00edpio da isonomia, contrariando legisla\u00e7\u00f5es que reconhecem ao despachante mandato presumido de representa\u00e7\u00e3o, salvo quando a lei exigir poderes especiais.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, diante da senten\u00e7a que concedeu parcialmente a seguran\u00e7a para determinar que o Detran\/RN abstivesse de exigir da autora a apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou particular como condi\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de suas atividades profissionais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte interp\u00f4s Embargos de Declara\u00e7\u00e3o. Segundo o \u00f3rg\u00e3o ministerial, a senten\u00e7a teria decidido sobre um tema diferente daquele que foi pedido, al\u00e9m de apontar omiss\u00e3o quanto \u00e0 aus\u00eancia de nova intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o da autora sobre poss\u00edvel litispend\u00eancia (quando dois ou mais processos id\u00eanticos tramitam simultaneamente no Judici\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n
Analisando o recurso do MPRN, o magistrado ressaltou que a senten\u00e7a examinou expressamente o objeto delimitado no Mandado de Seguran\u00e7a, que consistia na ilegalidade da exig\u00eancia de procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica quando j\u00e1 apresentada procura\u00e7\u00e3o particular. \u201cO reconhecimento do mandato presumido n\u00e3o importou dispensa absoluta de qualquer instrumento de representa\u00e7\u00e3o, mas apenas afastou exig\u00eancia burocr\u00e1tica reputada ilegal. A decis\u00e3o conferiu o pedido \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, sem extrapolar seus limites e est\u00e1 absolutamente l\u00edcito para o recurso, inclusive, no reexame necess\u00e1rio\u201d, explicou.<\/p>