{"id":52564,"date":"2026-03-25T16:49:27","date_gmt":"2026-03-25T19:49:27","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=52564"},"modified":"2026-03-25T16:53:49","modified_gmt":"2026-03-25T19:53:49","slug":"cnmp-valida-inscricao-de-membro-de-entrancia-superior-em-remocao-para-inferior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2026\/03\/25\/cnmp-valida-inscricao-de-membro-de-entrancia-superior-em-remocao-para-inferior\/","title":{"rendered":"CNMP valida inscri\u00e7\u00e3o de membro de entr\u00e2ncia superior em remo\u00e7\u00e3o para inferior"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" width=\"1024\" height=\"682\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/relator-1024x682.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-52566\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/relator-1024x682.jpeg 1024w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/relator-300x200.jpeg 300w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/relator-768x512.jpeg 768w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/relator.jpeg 1536w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption>Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>A Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), ao disciplinar o procedimento para editais de remo\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o, estabelece exaustivamente os casos de impedimento \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo nenhuma veda\u00e7\u00e3o expressa ao membro de entr\u00e2ncia superior para os certames de preenchimento de vagas de entr\u00e2ncia inferior. Esse foi o entendimento do Plen\u00e1rio do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), ao votar, por unanimidade, pela prejudicialidade do pedido de liminar e pela improced\u00eancia de procedimento de controle administrativo formulado pela Corregedoria-Geral do MPRN.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a Corregedoria do MP potiguar requereu a impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o do Conselho Superior do pr\u00f3prio MP que admitiu a inscri\u00e7\u00e3o de promotor de Justi\u00e7a da Comarca de Lu\u00eds Gomes, de 2\u00aa entr\u00e2ncia, em edital de remo\u00e7\u00e3o por merecimento ao cargo de promotor de Justi\u00e7a de Umarizal, de 1\u00aa entr\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>O Plen\u00e1rio seguiu o voto do relator, conselheiro Gustavo Sab\u00f3ia, que analisou a exist\u00eancia de supostos v\u00edcios procedimentais no julgamento do caso pelo Conselho Superior do MPRN: nulidade na suspens\u00e3o de f\u00e9rias de conselheiro titular para participar da sess\u00e3o destinada ao julgamento da impugna\u00e7\u00e3o e a alegada viola\u00e7\u00e3o do devido processo legal por juntada extempor\u00e2nea de documento.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito, foram discutidas quest\u00f5es como a possibilidade de poss\u00edvel \u201cregress\u00e3o\u201d na carreira do Minist\u00e9rio P\u00fablico, considerando o deferimento de inscri\u00e7\u00e3o de membro da 2\u00aa entr\u00e2ncia para vaga de 1\u00aa entr\u00e2ncia, bem como eventual viola\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo previsto na Lei Complementar n\u00ba 773\/2024 (Lei Org\u00e2nica do MPRN) que estabeleceu o prazo de cinco anos para a completa modifica\u00e7\u00e3o da carreira para Promotorias de Justi\u00e7a de entr\u00e2ncia \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, o conselheiro relator afirmou que a suspens\u00e3o do gozo de f\u00e9rias do membro do MP\/RN ocorreu na forma reiteradamente adotada pela institui\u00e7\u00e3o, com pedido formulado \u00e0 autoridade competente e decis\u00e3o devidamente proferida. Ademais, a participa\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o de julgamento do Conselho Superior constitui motivo suficiente para justificar, por necessidade de servi\u00e7o, a suspens\u00e3o do per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p>Sab\u00f3ia complementou que \u201cos elementos probat\u00f3rios demonstram que em 2013 foi tomada decis\u00e3o administrativa pelo \u00f3rg\u00e3o de n\u00e3o mais publicar as portarias que disp\u00f5em sobre interrup\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias de membros e servidores em meios oficiais, sendo descabido exigi-la, apenas para o presente feito, sob pena de negar as previs\u00f5es da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas Brasileiras (LINDB) quanto \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica das orienta\u00e7\u00f5es gerais administrativas e implicar verdadeira pessoalidade e parcialidade, afastando o procedimento adotado reiteradamente apenas para o julgamento de impugna\u00e7\u00f5es a um edital de remo\u00e7\u00e3o\u201d.<br>Devido processo legal<\/p><div class=\"snzzx69ee66b5ed22a\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.snzzx69ee66b5ed22a {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.snzzx69ee66b5ed22a {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.snzzx69ee66b5ed22a {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.snzzx69ee66b5ed22a {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.snzzx69ee66b5ed22a {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.snzzx69ee66b5ed22a {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"cocno69ee66b5ed214\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.cocno69ee66b5ed214 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.cocno69ee66b5ed214 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.cocno69ee66b5ed214 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.cocno69ee66b5ed214 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.cocno69ee66b5ed214 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.cocno69ee66b5ed214 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 juntada de documento extemporaneamente, o conselheiro salientou que isso se restringiu \u201c\u00e0 anu\u00eancia do interessado com o pedido subsidi\u00e1rio formulado por aqueles que impugnavam sua inscri\u00e7\u00e3o, assemelhando-se aos esclarecimentos de fato que podem ser apresentados ao longo do julgamento e n\u00e3o alterando as controv\u00e9rsias jur\u00eddicas postas ao exame do Conselho Superior. Em \u00f3rg\u00e3os colegiados, at\u00e9 a proclama\u00e7\u00e3o do resultado, os integrantes podem alterar seus votos, evoluindo as compreens\u00f5es jur\u00eddicas frente aos debates, circunst\u00e2ncia que em nada viola o devido processo legal\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O fato de ter sido especificada a entr\u00e2ncia da Promotoria vaga no edital, bem como o deslocamento do interessado para o final da lista de antiguidade de sua entr\u00e2ncia, afasta o argumento de desrespeito ao per\u00edodo de vacatio legis da LCE n\u00ba 773\/2024. \u201cAo manter a classifica\u00e7\u00e3o das Promotorias em entr\u00e2ncias e deslocar o interessado para o final da lista de antiguidade de sua entr\u00e2ncia, o MP\/RN obedece rigorosamente ao dispositivo legal, j\u00e1 que ainda n\u00e3o foi conclu\u00eddo o prazo quinquenal para a transi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os \u00e0 sistem\u00e1tica de entr\u00e2ncia \u00fanica\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seu voto, o conselheiro Sab\u00f3ia apontou que, a partir da Emenda Constitucional n\u00ba 130\/2023, que alterou o artigo 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e da Resolu\u00e7\u00e3o CNMP n\u00ba 323\/2026, a movimenta\u00e7\u00e3o na carreira do Minist\u00e9rio P\u00fablico passou a apresentar contornos mais flex\u00edveis, com vistas ao melhor atendimento do interesse p\u00fablico. Assim, \u00e9 poss\u00edvel aplicar a l\u00f3gica da permuta \u00e0 situa\u00e7\u00e3o da chamada \u201cregress\u00e3o\u201d, \u201cn\u00e3o havendo, em interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e principiol\u00f3gica, raz\u00e3o para impedir que o promotor de Justi\u00e7a da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o se movimente na carreira, se \u00e9 poss\u00edvel, em maior extens\u00e3o, a vinda de membro de outra unidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro para preenchimento do mesmo cargo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O conselheiro concluiu que o edital de remo\u00e7\u00e3o n\u00e3o contou com outros interessados al\u00e9m do pr\u00f3prio inscrito e que foi determinada, pelo Conselho Superior do MP\/RN, a recoloca\u00e7\u00e3o do promotor de Justi\u00e7a ao final da lista de antiguidade da 1\u00aa entr\u00e2ncia, sendo invi\u00e1vel falar em preju\u00edzo aos demais membros da respectiva entr\u00e2ncia. Nesse sentido, n\u00e3o houve ofensa \u00e0 esfera jur\u00eddica de terceiros nem aos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade. A medida \u00e9 \u201caplica\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 prevista na Resolu\u00e7\u00e3o CNMP n\u00ba 323\/2026, em que o permutante de entr\u00e2ncia diversa passa a ser reenquadrado ao final da antiguidade na entr\u00e2ncia de destino\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Processo n\u00ba 1.00256\/2026-81<\/strong><br><br><em>Fonte: MPRN<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Plen\u00e1rio seguiu o voto do relator que analisou a exist\u00eancia de supostos v\u00edcios procedimentais no julgamento do caso pelo Conselho Superior do MPRN.<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2026\/03\/25\/cnmp-valida-inscricao-de-membro-de-entrancia-superior-em-remocao-para-inferior\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52564"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52564"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52564\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":52568,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52564\/revisions\/52568"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52564"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52564"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52564"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}