{"id":52400,"date":"2026-03-21T08:11:45","date_gmt":"2026-03-21T11:11:45","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=52400"},"modified":"2026-03-21T08:17:34","modified_gmt":"2026-03-21T11:17:34","slug":"caixa-deve-pagar-indenizacao-por-atraso-na-entrega-de-imovel-do-minha-casa-minha-vida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2026\/03\/21\/caixa-deve-pagar-indenizacao-por-atraso-na-entrega-de-imovel-do-minha-casa-minha-vida\/","title":{"rendered":"Caixa deve pagar indeniza\u00e7\u00e3o por atraso na entrega de im\u00f3vel do \u201cMinha Casa Minha Vida\u201d"},"content":{"rendered":"\n
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Foto: Fernando Fraz\u00e3o\/Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) confirmou senten\u00e7a que condena a Caixa Econ\u00f4mica Federal (Caixa) ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes e danos morais, em raz\u00e3o do atraso na entrega de im\u00f3vel adquirido no \u00e2mbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades. <\/p>\n\n\n\n

O colegiado seguiu a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do TRF3, concluindo que o comprador do im\u00f3vel tem direito a receber a indeniza\u00e7\u00e3o pelo atraso na entrega.”<\/p>\n\n\n\n

Na senten\u00e7a da 2\u00aa Vara Federal de Dourados\/MS, foi estabelecido que a Caixa dever\u00e1 pagar indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes correspondentes a 0,5% do valor atualizado do im\u00f3vel por m\u00eas de atraso, incidindo entre a data prevista para a conclus\u00e3o do empreendimento (16 de junho de 2015) e a efetiva entrega da obra (21 de maio de 2018). <\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, a institui\u00e7\u00e3o financeira foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil. <\/p>\n\n\n\n

O STJ j\u00e1 definiu, no julgamento do Tema Repetitivo 996, que no caso de descumprimento do prazo para a entrega do im\u00f3vel, inclu\u00eddo o per\u00edodo de toler\u00e2ncia, \u201co preju\u00edzo do comprador \u00e9 presumido, consistente na injusta priva\u00e7\u00e3o do uso do bem, a ensejar o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, na forma de aluguel mensal, com base no valor locat\u00edcio de im\u00f3vel assemelhado”. <\/p>\n\n\n\n

A Caixa apelou ao TRF3 sustentando ilegitimidade passiva e pleiteando o afastamento ou a limita\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es por lucros cessantes e por danos morais. <\/p>\n\n\n\n

A desembargadora federal Audrey Gasparini, relatora do processo, considerou razo\u00e1vel a fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o de 0,5% sobre o valor do im\u00f3vel, por m\u00eas, como quantia estimada pela loca\u00e7\u00e3o do bem. <\/p>

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