O presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe), Caio Marinho, disse que a substitui\u00e7\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria de magistrados pela perda do cargo pode violar direitos previdenci\u00e1rios adquiridos e a veda\u00e7\u00e3o ao confisco.<\/p>\n\n\n\n
A declara\u00e7\u00e3o faz refer\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o dada pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a aposentadoria compuls\u00f3ria para ju\u00edzes n\u00e3o tem amparo na Constitui\u00e7\u00e3o desde a Reforma da Previd\u00eancia, aprovada em 2019.
\u201cA simples substitui\u00e7\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria pela perda do cargo, sem o devido tratamento da quest\u00e3o previdenci\u00e1ria, poderia levar \u00e0 reten\u00e7\u00e3o pelo Estado de valores recolhidos durante toda a vida funcional, sem a correspondente contrapresta\u00e7\u00e3o\u201d, disse o presidente da Ajufe.<\/p>\n\n\n\n
\u201cIsso poderia representar questionamentos constitucionais relacionados ao direito previdenci\u00e1rio adquirido, \u00e0 veda\u00e7\u00e3o ao confisco e ao princ\u00edpio da contributividade”, prosseguiu.<\/p>\n\n\n\n
Com a aposentadoria compuls\u00f3ria, o magistrado \u00e9 afastado do cargo, mas segue recebendo proporcionalmente ao tempo de servi\u00e7o. A exist\u00eancia desse tipo de puni\u00e7\u00e3o \u00e9 frequentemente criticada por ser considerada uma esp\u00e9cie de “recompensa” a ju\u00edzes que cometeram infra\u00e7\u00f5es graves. Segundo dados do CNJ, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente nos \u00faltimos 20 anos.<\/p>