{"id":51761,"date":"2026-03-04T19:55:48","date_gmt":"2026-03-04T22:55:48","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=51761"},"modified":"2026-03-04T20:10:17","modified_gmt":"2026-03-04T23:10:17","slug":"mae-de-aluno-com-deficiencia-em-escola-regular-tem-direito-a-deducao-integral-de-ir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2026\/03\/04\/mae-de-aluno-com-deficiencia-em-escola-regular-tem-direito-a-deducao-integral-de-ir\/","title":{"rendered":"M\u00e3e de aluna com defici\u00eancia em escola regular tem direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o integral de IR"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" width=\"1024\" height=\"684\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/cadeirante-1024x684.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-51764\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/cadeirante-1024x684.jpg 1024w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/cadeirante-300x200.jpg 300w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/cadeirante-768x513.jpg 768w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/cadeirante-1536x1025.jpg 1536w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/cadeirante-2048x1367.jpg 2048w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption>Foto: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Pessoas com defici\u00eancia matriculadas na rede regular de ensino t\u00eam direito a dedu\u00e7\u00e3o integral de despesas educacionais no Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica. Basta que o item seja discriminado como despesa m\u00e9dica na declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Com esse entendimento, a ju\u00edza Livia Maria de Mello Ferreira, da 8\u00aa Vara Federal de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal do Rio de Janeiro, reconheceu o direito de uma m\u00e3e de deduzir integralmente do IRPF os gastos relativos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de sua filha, uma crian\u00e7a diagnosticada com transtorno do espectro autista e matriculada em escola particular regular.<\/p>\n\n\n\n<p>Na mesma decis\u00e3o, a julgadora tamb\u00e9m condenou a Uni\u00e3o a restituir os valores retidos de IRPF referentes aos cinco anos anteriores \u00e0 a\u00e7\u00e3o. O montante dever\u00e1 ser corrigido pela taxa b\u00e1sica de juros (Selic).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso em quest\u00e3o, a mulher ajuizou a\u00e7\u00e3o requerendo o direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o integral de despesas com a instru\u00e7\u00e3o de sua filha. Ela argumentou que a tese firmada no Tema 324 da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal prev\u00ea que gastos relativos \u00e0 instru\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica, mental ou cognitiva, mesmo que matriculada em institui\u00e7\u00e3o de ensino regular, s\u00e3o integralmente dedut\u00edveis da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a autora da a\u00e7\u00e3o, tanto o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia quanto a Lei 12.764\/2012 (Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) preveem que PcD devem, preferencialmente, frequentar o ensino regular para promover um ambiente de inclus\u00e3o. Ela apontou ainda haver ofensa ao princ\u00edpio da igualdade, dado que, at\u00e9 ent\u00e3o, apenas pais de crian\u00e7as matriculadas em institui\u00e7\u00f5es exclusivas para PcD poderiam se valer da dedutibilidade integral dessas despesas para fins de apura\u00e7\u00e3o no IRPF.<\/p>\n\n\n\n<p>A Uni\u00e3o contestou a a\u00e7\u00e3o alegando que o precedente da TNU ofende o princ\u00edpio da isonomia, previsto no artigo 150, II, da Constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que \u201calunos saud\u00e1veis\u201d n\u00e3o t\u00eam direito a benesse da dedu\u00e7\u00e3o integral na declara\u00e7\u00e3o do imposto. O ente federal argumentou que a Lei 9.250\/1995, que altera a legisla\u00e7\u00e3o do IRPF, delimita o valor para dedu\u00e7\u00e3o de despesa com instru\u00e7\u00e3o e defendeu, al\u00e9m disso, que a despesa com a escola n\u00e3o configura despesa m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n<p>A ju\u00edza julgou procedente o pedido de abatimento integral no IRPF e condenou a Uni\u00e3o a restituir os valores retroativos com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB) e na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p><div class=\"feqbn69d119e05396c\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.feqbn69d119e05396c {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.feqbn69d119e05396c {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.feqbn69d119e05396c {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.feqbn69d119e05396c {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.feqbn69d119e05396c {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.feqbn69d119e05396c {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"xfgsw69d119e053950\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.xfgsw69d119e053950 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.xfgsw69d119e053950 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.xfgsw69d119e053950 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.xfgsw69d119e053950 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.xfgsw69d119e053950 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.xfgsw69d119e053950 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>A julgadora destacou que tanto a Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal 1.500\/2014 quanto o Decreto 9.580\/2018 preveem a dedutibilidade de despesas com instru\u00e7\u00e3o de PcD como despesas m\u00e9dicas, desde que seja comprovada a defici\u00eancia e que o pagamento tenha sido efetuado a entidades educacionais especializadas. No caso em quest\u00e3o, ela julgou ser incontroversa a comprova\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia por meio de laudos m\u00e9dicos, restando apenas decidir se o benef\u00edcio tribut\u00e1rio se estenderia ou n\u00e3o \u00e0 escola regular.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o acrescentou que o benef\u00edcio visa \u00e0 inclus\u00e3o social dos PcD e que, em regra, as ren\u00fancias fiscais devem ser interpretadas de forma literal, visto que retiram da receita p\u00fablica valores que seriam destinados ao or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n<p>A ju\u00edza ponderou, no entanto, que no ordenamento jur\u00eddico as normas n\u00e3o est\u00e3o dispostas no mesmo n\u00edvel hier\u00e1rquico, devendo a Carta Magna ocupar o ponto mais alto. Ela considerou que o artigo 208, III, da Constitui\u00e7\u00e3o, a LDB, em seu artigo 58, e a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia estabelecem que a educa\u00e7\u00e3o de PcD deve ser garantida \u201cpreferencialmente na rede regular de ensino\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Para ela, discriminar se o ensino destinado aos PcD se d\u00e1 em escola especializada ou regular, para fins de concess\u00e3o de benef\u00edcio tribut\u00e1rio, seria incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, com a Conven\u00e7\u00e3o e com a LDB, pois a autora seria privada do benef\u00edcio exatamente por aderir aos preceitos constitucionais e legais sobre a educa\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia. \u201cRessalto que no caso dos autos, n\u00e3o se trata de amplia\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica ou extensiva de redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo de tributo, mas de compreender que a exegese fazend\u00e1ria de norma isentiva fere o princ\u00edpio da isonomia e provoca tratamento tribut\u00e1rio inconstitucionalmente desigual.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPortanto, interpretar a norma concessiva do benef\u00edcio fiscal em tela de modo diverso implicaria a inobserv\u00e2ncia dos objetivos e valores que norteiam a pol\u00edtica constitucional de inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia. Ora, a raz\u00e3o de ser do referido benef\u00edcio fiscal \u00e9 promover o adequado direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com defici\u00eancia sendo irrelevante, para fins de dedu\u00e7\u00e3o da respectiva despesa na base de c\u00e1lculo do imposto de renda, a natureza do estabelecimento de ensino no qual se encontra matriculado.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><em>Fonte: Conjur<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na mesma decis\u00e3o, a julgadora tamb\u00e9m condenou a Uni\u00e3o a restituir os valores retidos de IRPF referentes aos cinco anos anteriores \u00e0 a\u00e7\u00e3o.<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2026\/03\/04\/mae-de-aluno-com-deficiencia-em-escola-regular-tem-direito-a-deducao-integral-de-ir\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51761"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51761"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51761\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":51767,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51761\/revisions\/51767"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51761"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51761"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51761"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}