O registro da escritura de um im\u00f3vel n\u00e3o pode ser travado por exig\u00eancia tribut\u00e1ria de um neg\u00f3cio jur\u00eddico anterior do qual o atual comprador n\u00e3o participou.<\/p>\n\n\n\n
Com base neste entendimento, a ju\u00edza Ana Maria Ortega Macedo, da Vara de Registros P\u00fablicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da comarca de Londrina (PR), afastou uma exig\u00eancia cartor\u00e1ria e determinou o prosseguimento do registro de um im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Um comprador firmou uma escritura p\u00fablica de compra e venda de um im\u00f3vel diretamente com os propriet\u00e1rios. O cart\u00f3rio, por\u00e9m, condicionou o registro \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de uma certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o ou de n\u00e3o incid\u00eancia do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI). A cobran\u00e7a referia-se a uma cess\u00e3o de direitos passada, que n\u00e3o havia sido registrada no cart\u00f3rio, mas que estava mencionada no corpo da nova escritura.<\/p>\n\n\n\n
Diante do impasse, o comprador ajuizou uma suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida registral inversa \u2014 a\u00e7\u00e3o que contesta uma negativa de registro em cart\u00f3rio. Os advogados argumentaram que a escritura foi celebrada com os donos oficiais do im\u00f3vel e que o cliente n\u00e3o poderia ser penalizado por n\u00e3o ter recolhido um tributo relativo a um neg\u00f3cio no qual n\u00e3o teve nenhum envolvimento.<\/p>\n\n\n\n
O cart\u00f3rio, em resposta, sustentou a legalidade da exig\u00eancia, amparando-se no dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria previsto na legisla\u00e7\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se a favor da proced\u00eancia do pedido do comprador.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar a controv\u00e9rsia, a magistrada acolheu os argumentos do comprador. A ju\u00edza explicou que o procedimento de d\u00favida registral, previsto no artigo 198 da Lei de Registros P\u00fablicos (Lei 6.015\/1973), serve exatamente para dirimir dissensos sobre a qualifica\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos.<\/p>