{"id":51527,"date":"2026-02-26T08:51:25","date_gmt":"2026-02-26T11:51:25","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=51527"},"modified":"2026-02-26T14:17:20","modified_gmt":"2026-02-26T17:17:20","slug":"supremo-reafirma-direito-da-advocacia-para-acessar-investigacoes-apos-atuacao-da-oab-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2026\/02\/26\/supremo-reafirma-direito-da-advocacia-para-acessar-investigacoes-apos-atuacao-da-oab-rn\/","title":{"rendered":"STF reafirma direito da advocacia para acessar investiga\u00e7\u00f5es ap\u00f3s atua\u00e7\u00e3o da OAB\/RN"},"content":{"rendered":"\n
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Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/OAB-RN<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a import\u00e2ncia do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para o pleno exerc\u00edcio do direito de defesa, em conson\u00e2ncia com a S\u00famula Vinculante 14. Em decis\u00e3o proferida neste m\u00eas, o ministro Gilmar Mendes reconheceu que a omiss\u00e3o do Judici\u00e1rio diante de pedidos de acesso aos autos pode configurar viola\u00e7\u00e3o a direitos constitucionais dos investigados.<\/p>\n\n\n\n

Ao julgar parcialmente procedente a Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional (RCL) 87.199\/RN, que contou com participa\u00e7\u00e3o da OAB\/RN e do Conselho Federal como amicus curiae, o relator assegurou \u00e0 reclamante o direito de consultar a parte j\u00e1 documentada dos autos do Inqu\u00e9rito Policial 080085895.2024.8.20.5119, resguardando apenas as dilig\u00eancias em andamento cujo acesso possa comprometer a efic\u00e1cia das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, o ministro destacou que a aus\u00eancia de resposta formal ao pedido de acesso n\u00e3o pode ser interpretada como negativa impl\u00edcita. \u201cAdmitir que a simples in\u00e9rcia do Judici\u00e1rio impe\u00e7a o conhecimento da reclama\u00e7\u00e3o constitucional seria esvaziar a garantia da ampla defesa e permitir que a jurisdi\u00e7\u00e3o fosse negada por via transversa. A aus\u00eancia de decis\u00e3o formal, quando provocado o Estado-Juiz reiteradamente, equipara-se ao ato de negativa de acesso para fins de cabimento da via reclamat\u00f3ria, sob pena de tornar a S\u00famula Vinculante in\u00f3cua diante da morosidade ou do sil\u00eancio deliberado\u201d, afirmou Gilmar Mendes em seu voto.<\/p>\n\n\n\n

Para o Conselho Federal da OAB, o entendimento consolida a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante 14 e refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica no exerc\u00edcio da advocacia, especialmente na atua\u00e7\u00e3o criminal. O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas do CFOAB, Alex Sarkis, ressaltou que a decis\u00e3o representa um avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o das garantias fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA decis\u00e3o do Supremo reafirma que o acesso aos autos j\u00e1 documentados n\u00e3o \u00e9 um favor, mas um direito assegurado \u00e0 advocacia e, sobretudo, ao cidad\u00e3o. Impedir ou retardar esse acesso compromete a ampla defesa e enfraquece o Estado de Direito. O STF deixa claro que o sil\u00eancio ou a demora injustificada do Judici\u00e1rio n\u00e3o podem servir como mecanismo de restri\u00e7\u00e3o \u00e0s prerrogativas profissionais\u201d, afirmou Sarkis.

Em defesa das prerrogativas da advocacia, o Conselho Federal da Ordem e a OAB-RN requereram ingresso no processo na condi\u00e7\u00e3o de amicus curiae. Na manifesta\u00e7\u00e3o apresentada, a Ordem destacou que a demora na habilita\u00e7\u00e3o e na concess\u00e3o de acesso aos autos afronta o artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de violar o Estatuto da Advocacia e os princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>

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