O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou \u00e0 Prefeitura de S\u00e3o Rafael a nulidade de 83 contratos tempor\u00e1rios firmados em 2025 sem a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo simplificado. A medida visa garantir a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como a legalidade, impessoalidade e moralidade.<\/p>\n\n\n\n
A 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Assu instaurou um Inqu\u00e9rito Civil ap\u00f3s receber den\u00fancias e constatar que o Munic\u00edpio publicou extratos de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias para diversas fun\u00e7\u00f5es \u2014 incluindo t\u00e9cnico de enfermagem, motorista, psic\u00f3logo, e m\u00e9dico plantonista. Os contratos foram formados sem o devido processo de sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em resposta ao MPRN, o Poder Executivo local confirmou as contrata\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias sem processo seletivo pr\u00e9vio, justificando a a\u00e7\u00e3o pela exist\u00eancia de \u201ccalamidade administrativa\u201d. No entanto, o MPRN considerou a justificativa insuficiente para afastar a obrigatoriedade de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obedecer aos princ\u00edpios previstos no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>