A 1\u00aa Vara da Comarca de Cear\u00e1-Mirim julgou improcedente uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica por ato de Improbidade Administrativa apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte (MPRN) relacionada \u00e0 lavratura de escritura p\u00fablica sem a comprova\u00e7\u00e3o imediata do recolhimento do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI). De acordo com a senten\u00e7a, do juiz Jos\u00e9 Herval Sampaio, n\u00e3o foram demonstrados elementos suficientes para caracterizar improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com os autos do processo, o MPRN alegou que servidores lotados no 2\u00ba Of\u00edcio de notas de Cear\u00e1-Mirim e representantes de empresa privada teriam certificado falsamente o pagamento do tributo municipal no valor de R$ 24 mil, referente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel avaliado em R$ 800 mil. A escritura foi lavrada no ano de 2014, por\u00e9m, o efetivo pagamento do imposto aconteceu somente em 2018, ap\u00f3s requisi\u00e7\u00e3o ministerial.<\/p>\n\n\n\n
Levando isso em considera\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pedia a condena\u00e7\u00e3o dos demandados com base na Lei de Improbidade Administrativa, inicialmente por dano ao er\u00e1rio e, de forma subsidi\u00e1ria, por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como legalidade, moralidade e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Na an\u00e1lise do caso, o magistrado respons\u00e1vel destacou que, com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.230\/2021, houve significativa altera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico da improbidade administrativa. Com isso, se fez necess\u00e1ria a exig\u00eancia, de forma expressa, da comprova\u00e7\u00e3o de conduta dolosa e de efetiva perda patrimonial para a configura\u00e7\u00e3o de atos que causem les\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a senten\u00e7a, embora possa ter ocorrido irregularidade ou falha administrativa no procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento do tributo, n\u00e3o ficou demonstrado nos autos que tenha havido preju\u00edzo concreto aos cofres p\u00fablicos, uma vez que o imposto foi integralmente quitado. Dessa forma, foi afastado um dos requisitos essenciais para a caracteriza\u00e7\u00e3o do ato \u00edmprobo.<\/p>