{"id":5132,"date":"2019-12-28T11:23:14","date_gmt":"2019-12-28T14:23:14","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=5132"},"modified":"2019-12-28T09:24:49","modified_gmt":"2019-12-28T12:24:49","slug":"toffoli-determina-que-uniao-transfira-aos-estados-50-de-valor-arrecadado-com-loterias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/12\/28\/toffoli-determina-que-uniao-transfira-aos-estados-50-de-valor-arrecadado-com-loterias\/","title":{"rendered":"Toffoli determina que Uni\u00e3o transfira aos Estados 50% de valor arrecadado com loterias"},"content":{"rendered":"\n

Em plant\u00e3o judicial, o ministro Dias Toffoli<\/strong>, presidente do STF, deferiu<\/a> nesta sexta-feira, 27, liminar para determinar que a Uni\u00e3o transfira a Estados e DF 50% dos recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, montante proveniente de loterias, bem como que se abstenha de contingenciar novos recursos at\u00e9 que a ministra Rosa Weber, relatora, analise o feito.<\/p>\n\n\n\n

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A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada por todos os Estados brasileiros e DF, com exce\u00e7\u00e3o da Para\u00edba, contra a Uni\u00e3o, com o intuito de obter o descontingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, bem como o impedimento de novos contingenciamentos.\u00a0Os autores sustentam, em suma, que a\u00a0CF<\/a>\u00a0(art. 144) prev\u00ea a seguran\u00e7a p\u00fablica como dever de todos os entes federados, incluindo o nacional, e que a\u00a0lei 13.756\/18<\/a>, que disp\u00f5e sobre o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, garante como fonte perene para o setor parte do produto da arrecada\u00e7\u00e3o das loterias.<\/p>\n\n\n\n

Afirmam, ainda, que o a referida legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe o contingenciamento dos valores, e que a norma instituiu o sistema de repasse aos Estados, de forma que 50% dos recursos das loterias devem ser obrigatoriamente transferidos aos fundos estatuais, e o restante deve ser distribu\u00eddo mediante conv\u00eanio ou instrumento semelhante (art. 7\u00ba). Exp\u00f5em que a Uni\u00e3o contingenciou mais de R$1,1 bi, o que corresponde a 65% dos recurso do Fundo, sem justificativa plaus\u00edvel, pr\u00e1tica que apontaram como inconstitucional. Requereram, assim, a tutela de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o feito, o ministro Toffoi destacou que a lei citada disp\u00f5e sobre a obriga\u00e7\u00e3o do repasse, pela Uni\u00e3o aos Estados, de 50% do montante arrecadado com as loterias, independentemente da celebra\u00e7\u00e3o de contratos ou conv\u00eanio de repasse, e que veda expressamente o contingenciamento dos valores.<\/p>

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