{"id":5121,"date":"2019-12-27T17:30:18","date_gmt":"2019-12-27T20:30:18","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=5121"},"modified":"2019-12-27T14:33:36","modified_gmt":"2019-12-27T17:33:36","slug":"ferias-quais-sao-os-seus-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/12\/27\/ferias-quais-sao-os-seus-direitos\/","title":{"rendered":"F\u00e9rias: quais s\u00e3o os seus direitos?"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

F\u00e9rias \u00e9 um descanso concedido ao empregado que trabalha pelo menos um ano para o empregador. O direito \u00e9 assegurado no artigo 7\u00ba, inciso XVII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/a>, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais \u201co gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Hist\u00f3ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No Brasil, o direito a f\u00e9rias anuais para alguns grupos de trabalhadores foi universalizado em 1943, com a edi\u00e7\u00e3o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a> (CLT). A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, al\u00e9m de assegurar o direito, tamb\u00e9m acresceu uma remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias de 1\/3 do valor do sal\u00e1rio. Segundo o ministro do TST Augusto C\u00e9sar, em seu livro \u201cDireito do Trabalho \u2013 Curso e Discurso\u201d, \u201ca inten\u00e7\u00e3o do poder constituinte era certamente a de fazer prescind\u00edvel a venda de um ter\u00e7o das f\u00e9rias para que o empregado pudesse financiar seu descanso anual\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Aquisi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O trabalhador adquire direito a f\u00e9rias ap\u00f3s cada per\u00edodo de 12 meses (per\u00edodo aquisitivo) de vig\u00eancia do contrato de trabalho, ou seja, conta-se o ano contratual, e n\u00e3o o ano civil (CLT, artigo 130). Algumas circunst\u00e2ncias interrompem essa contagem, como a do empregado que deixa o emprego e n\u00e3o \u00e9 readmitido em 60 dias ou que permanece em licen\u00e7a remunerada por mais de 30 dias. Outras hip\u00f3teses est\u00e3o previstas na lei (CLT, artigos 131 e 132).<\/p>\n\n\n\n

Concess\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o primeiro ano de trabalho (per\u00edodo aquisitivo), inicia-se a contagem do per\u00edodo de concess\u00e3o das f\u00e9rias (per\u00edodo concessivo). A escolha do per\u00edodo depende da concord\u00e2ncia do empregador, que pode definir as escalas de f\u00e9rias.<\/p>

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