{"id":5106,"date":"2019-12-26T17:25:47","date_gmt":"2019-12-26T20:25:47","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=5106"},"modified":"2019-12-27T14:23:23","modified_gmt":"2019-12-27T17:23:23","slug":"questionada-no-stf-lei-de-abuso-de-autoridade-entra-em-vigor-em-31-de-dezembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/12\/26\/questionada-no-stf-lei-de-abuso-de-autoridade-entra-em-vigor-em-31-de-dezembro\/","title":{"rendered":"Questionada no STF, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor em 31 de dezembro"},"content":{"rendered":"\n
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Em 2019, depois de cinco anos de atua\u00e7\u00e3o, a opera\u00e7\u00e3o Lava Jato sofreu alguns reveses. Foram derrotas tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Congresso Nacional. Em uma delas, a Lei de Abuso de Autoridade, que foi motivo de disputas, manifesta\u00e7\u00f5es, cr\u00edticas, idas e vindas, foi aprovada, sancionada, e entra em vigor a partir de 31 de dezembro, quando acaba a vacatio legis<\/em> da norma.<\/p>\n\n\n\n

Havia, na academia e entre advogados, certo consenso quanto \u00e0 necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de uma nova lei sobre o tema. A agora revogada Lei 4.898\/1965 era considerada ultrapassada por ter sido pensada no per\u00edodo da ditadura militar (1964-1985). As discuss\u00f5es sobre o novo texto s\u00e3o anteriores \u00e0 for\u00e7a-tarefa de Curitiba, mas foram apressadas mais recentemente.<\/p>\n\n\n\n

No dia 24 de setembro, em sess\u00e3o conjunta, o Parlamento derrubou 18 vetos do presidente da Rep\u00fablica Jair Bolsonaro (PSL), de um total de 36 que o chefe do Executivo quis impor. A sess\u00e3o do Congresso foi convocada de \u00faltima hora pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AM), e ocorreu dias depois de o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso autorizar buscas em gabinetes do l\u00edder do governo na Casa Legislativa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e do deputado Fernando Filho (DEM-PE).<\/p>\n\n\n\n

Na C\u00e2mara, o tema estava parado havia dois anos, em PL que teve como base o projeto conhecido como 10 Medidas Contra a Corrup\u00e7\u00e3o. Foi retomado e, no mesmo dia em que foi votada a urg\u00eancia, foi tamb\u00e9m aprovado.<\/p>\n\n\n\n

A norma passa a delimitar o que \u00e9 crime na atua\u00e7\u00e3o fora do previsto de servidores e de integrantes dos Tr\u00eas Poderes. Est\u00e3o a\u00ed inclu\u00eddos servidores p\u00fablicos e militares; integrantes do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de tribunais e conselhos de contas.<\/p>\n\n\n\n

O advogado criminalista Rog\u00e9rio Taffarello avalia que o debate a respeito da Lei de Abuso de Autoridade est\u00e1 fora de lugar. \u201cA lei vigente \u00e9 mal redigida. Num pa\u00eds que viveu duas ditaduras formalmente falando, a falta de accoutability sempre foi e ainda \u00e9 um enorme problema democr\u00e1tico e civilizat\u00f3rio do Brasil. Dessa forma, a lei rec\u00e9m-aprovada visa corrigir esse hist\u00f3rico de irresponsabilidade, do ponto de vista t\u00e9cnico-jur\u00eddico, de nunca se ter responsabilizado agentes p\u00fablicos. E arb\u00edtrios n\u00e3o faltam\u201d, aponta.<\/p>\n\n\n\n

Taffarello recorda que o debate voltou \u00e0 esfera p\u00fablica quando houve, em 2008, den\u00fancia segundo a qual a Abin estaria grampeando ilegalmente diversas autoridades, dentre elas, ministros do Supremo. O caso n\u00e3o foi comprovado, mas mobilizou preocupa\u00e7\u00f5es e desembocou no segundo pacto republicano, sob a presid\u00eancia do ministro Gilmar Mendes na Corte. A proposta pretendia acabar com o \u201cEstado policialesco\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsse projeto \u00e9 muito anterior \u00e0 Lava Jato. Mas as corpora\u00e7\u00f5es de agentes p\u00fablicos que n\u00e3o querem ser responsabilizados por excessos usaram de uma propagand\u00edstica de que \u00e9 uma rea\u00e7\u00e3o \u00e0 Lava Jato. E esse discurso colou porque a opera\u00e7\u00e3o tem apoio gigantesco. Mas o discurso tem uma dose menor de raz\u00e3o porque certamente boa parte dos parlamentares colocaram esse PL para andar como rea\u00e7\u00f5es\u201d, afirmou Taffarello. <\/p>\n\n\n\n

Ainda enquanto titular da 13\u00aa Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro afirmou a senadores que a proposta poderia atrapalhar a opera\u00e7\u00e3o. Naquele momento, Moro disse que a Lava Jato era sagrada. Ainda era o fim de 2016 e o projeto passou por transforma\u00e7\u00f5es. Mas um trecho que j\u00e1 preocupava integrantes da magistratura e do MP foi mantido. O artigo 30 prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de um a cinco anos mais multa para autoridade que der in\u00edcio a processo sem justa causa fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que alvo de cr\u00edticas, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o do abuso de autoridade \u00e9 tida como importante porque trata de condutas que afetam o funcionamento adequado dos mecanismos estatais de exerc\u00edcio de poder. Assim entende o criminalista Pierpaolo Bottini. \u201cA inibi\u00e7\u00e3o de pris\u00f5es ilegais, posterga\u00e7\u00f5es de atos essenciais, exibi\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de investigados parece relevante em um pa\u00eds em que arbitrariedades desta ordem fazem parte do cotidiano.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o professor de direito penal da USP entende que a norma peca pela falta de t\u00e9cnica em alguns dos dispositivos, especialmente quando opta pelo uso de adjetivos, que exigir\u00e3o do int\u00e9rprete esfor\u00e7o para fixar par\u00e2metros racionais e razo\u00e1veis para sua aplica\u00e7\u00e3o, evitando excessos que afetem o exerc\u00edcio leg\u00edtimo das atribui\u00e7\u00f5es dos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

ADIs<\/h4>\n\n\n\n

At\u00e9 o momento, s\u00e3o cinco a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade em tr\u00e2mite no STF contra a lei. Todas elas est\u00e3o sob relatoria do ministro Celso de Mello, cada uma questionando artigos espec\u00edficos. As ADIs foram apresentadas por entidades representativas de ju\u00edzes, promotores, auditores fiscais: AMB; Anafisco; Conamp, ANPR e ANPT; Ajufe; e Anfip.<\/p>\n\n\n\n

Dos trechos que mais incomoda o MP, o artigo 30 define: \u201cDar in\u00edcio ou proceder \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Pena: deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.\u201d O artigo 9 incomoda especificamente a magistratura, j\u00e1 que estipula pena de um a quatro anos para quem \u201cdecretar medida de priva\u00e7\u00e3o da liberdade em manifesta desconformidade com as hip\u00f3teses legais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O texto estabelece pena para situa\u00e7\u00f5es como: decretar a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de testemunha ou investigado de forma \u201cmanifestamente descabida\u201d. A medida, condu\u00e7\u00e3o coercitiva, foi muito usada pela Lava Jato e foi declarada, quando para r\u00e9u ou investigado para interrogat\u00f3rio, inconstitucional pelo STF em junho de 2018. Mas express\u00f5es como \u201cmanifestamente descabida\u201d s\u00e3o exemplos do que as entidades apontam como abertas demais, de dif\u00edcil entendimento.<\/p>

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