{"id":5071,"date":"2019-12-24T11:50:09","date_gmt":"2019-12-24T14:50:09","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=5071"},"modified":"2019-12-26T14:27:54","modified_gmt":"2019-12-26T17:27:54","slug":"defensoria-publica-do-rn-emite-recomendacao-sobre-concurso-de-sao-goncalo-do-amarante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/12\/24\/defensoria-publica-do-rn-emite-recomendacao-sobre-concurso-de-sao-goncalo-do-amarante\/","title":{"rendered":"Defensoria P\u00fablica do RN emite recomenda\u00e7\u00e3o sobre concurso de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante"},"content":{"rendered":"\n

A Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Norte (DPE\/RN) expediu uma recomenda\u00e7\u00e3o para que sejam feitos ajustes no Edital de n\u00ba 001\/2019 de abertura do concurso p\u00fablico para provimento de cargos do Munic\u00edpio de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante e pelo Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto (SAEE). O texto foi publicado nesta ter\u00e7a-feira (24) no Di\u00e1rio Oficial do Estado e faz refer\u00eancia principalmente aos candidatos com defici\u00eancia e aos que pretendam concorrer para o cargo de guarda municipal. A recomenda\u00e7\u00e3o orienta que as inscri\u00e7\u00f5es sejam prorrogadas.

O Edital objeto da recomenda\u00e7\u00e3o contempla vagas para mais de 80 cargos e 588 vagas para preenchimento. No edital consta, por exemplo, exig\u00eancia de altura m\u00ednima para candidatos ao cargo de guarda municipal. A medida, no entanto, n\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 4\u00ba da Lei Complementar Municipal de n\u00ba 72\/2015 (e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores) entre os requisitos para investidura no cargo, de forma que a regra edital\u00edcia se encontra em disson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o municipal e, por tal motivo, n\u00e3o deve ser exigida dos candidatos.

A reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia tamb\u00e9m dever\u00e1 ser retificada para o percentual de 20%. \u201cA mudan\u00e7a se faz necess\u00e1ria para ajustar o Edital ao que est\u00e1 previsto na Lei Complementar de n\u00ba 72\/99 do Munic\u00edpio de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante, sendo tamb\u00e9m imprescind\u00edvel, conforme preconizado pelo Decreto Federal de n\u00ba 9.508\/2018, a fixa\u00e7\u00e3o, no edital, da ordem de nomea\u00e7\u00e3o e convoca\u00e7\u00e3o dos candidatos com defici\u00eancia para evitar futura preteri\u00e7\u00e3o destes\u201d, registra da defensora p\u00fablica Beatriz Macedo Delgado, que assina a recomenda\u00e7\u00e3o.

A recomenda\u00e7\u00e3o orienta ainda a adequa\u00e7\u00e3o da forma de avalia\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia. Segundo a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, a avalia\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1ria, deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que dever\u00e1 analisar n\u00e3o apenas o CID, mas tamb\u00e9m \u00a0os fatores socioambientais, pessoais e psicol\u00f3gicos, os impedimentos nas estruturas e fun\u00e7\u00f5es do corpo, as formas de adapta\u00e7\u00e3o e os recursos de tecnologia assistiva necess\u00e1rios para a inclus\u00e3o da pessoa no ambiente laboral. No entanto, o edital prev\u00ea apenas que o candidato apresente atestado m\u00e9dico com a declara\u00e7\u00e3o de que a defici\u00eancia \u00e9 compat\u00edvel com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo.

\u201cO edital precisa tamb\u00e9m ser retificado quanto a aus\u00eancia de previs\u00e3o de tempo adicional para os candidatos com defici\u00eancia que dele necessitem durante as provas e, sobretudo, quanto \u00e0 veda\u00e7\u00e3o para adapta\u00e7\u00e3o do teste de aptid\u00e3o f\u00edsica para os candidatos com defici\u00eancia que pretendam concorrer ao cargo de guarda municipal. Essa veda\u00e7\u00e3o fere as normas fundamentais de inclus\u00e3o previstas no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia e j\u00e1 foi objeto de decis\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, no concurso de agente penitenci\u00e1rio, e em julgados do Supremo Tribunal Federal\u201d, explica a defensora p\u00fablica Cl\u00e1udia Carvalho Queiroz, coordenadora do N\u00facleo de Tutela Coletiva da Defensoria P\u00fablica do Estado e que tamb\u00e9m assina a recomenda\u00e7\u00e3o.

A distribui\u00e7\u00e3o de vagas com maior previs\u00e3o para o g\u00eanero masculino em detrimento do feminino para o cargo de guarda municipal \u00e9 outro ponto questionado na recomenda\u00e7\u00e3o. O Edital prev\u00ea 25 vagas para candidatos do sexo masculino para o cargo de guarda municipal e apenas 03 vagas para candidatas do sexo feminino. A diferen\u00e7a contraria o disposto no artigo 7\u00ba, inciso XXX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e n\u00e3o encontra previs\u00e3o na Lei Complementar Municipal de n\u00ba 72\/2015, que criou a carreira de guarda municipal no Munic\u00edpio de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante.

A DPE\/RN alerta ainda para a necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de inscri\u00e7\u00f5es para que os interessados possam se inscrever ap\u00f3s as corre\u00e7\u00f5es. Com a publica\u00e7\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os destinat\u00e1rios t\u00eam cinco dias para apresentar respostas aos pedidos. O n\u00e3o acatamento poder\u00e1 implicar na ado\u00e7\u00e3o das medidas judiciais cab\u00edveis para cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal. Os candidatos que identificarem outros pontos irregulares no Edital podem enviar suas solicita\u00e7\u00f5es de an\u00e1lise para o e-mail\u00a0tutelacoletiva@dpe.rn.def.br<\/a>.<\/p>

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