O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte (TJRN) concedeu efeito suspensivo ao recurso interposto pela Prefeitura do Natal e cassou a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que havia determinado a suspens\u00e3o da emiss\u00e3o de novas licen\u00e7as urban\u00edsticas e alvar\u00e1s de constru\u00e7\u00e3o com base na Lei Municipal n\u00ba 7.801\/2024. A norma trata das \u00c1reas Especiais de Interesse Tur\u00edstico e Paisag\u00edstico (AEITPs). Com a decis\u00e3o, volta a vigorar a aplica\u00e7\u00e3o da lei \u2014 que abrange, entre outras \u00e1reas, a Via Costeira \u2014 at\u00e9 nova delibera\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o recurso, o desembargador Saraiva Sobrinho entendeu que a decis\u00e3o de primeiro grau carecia de fundamenta\u00e7\u00e3o adequada para sustentar a concess\u00e3o da medida liminar. Em seu despacho, o magistrado ressaltou que o ju\u00edzo de origem limitou-se a invocar princ\u00edpios de forma gen\u00e9rica, sem demonstrar concretamente a probabilidade do direito alegado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u201cA decis\u00e3o recorrida, aparentemente, n\u00e3o se encontra fundamentada\u201d, afirmou o relator, destacando que o juiz apenas determinou a suspens\u00e3o das licen\u00e7as \u201catento aos princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o e da precau\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>