{"id":50591,"date":"2026-01-30T15:41:22","date_gmt":"2026-01-30T18:41:22","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=50591"},"modified":"2026-01-30T17:09:46","modified_gmt":"2026-01-30T20:09:46","slug":"toffoli-adia-analise-de-licenca-a-procuradores-por-excesso-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2026\/01\/30\/toffoli-adia-analise-de-licenca-a-procuradores-por-excesso-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Ministro Dias Toffoli adia an\u00e1lise de licen\u00e7a a procuradores por excesso de trabalho"},"content":{"rendered":"\n
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Foto: Gustavo Moreno\/STF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O STF iniciou o julgamento da ADIn 7.669, que questiona a concess\u00e3o de licen\u00e7a compensat\u00f3ria a procuradores do Estado de S\u00e3o Paulo por excesso de trabalho, prevista na lei paulista LC 1.399\/24. A an\u00e1lise teve in\u00edcio em plen\u00e1rio virtual, mas foi suspensa por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n

A LC 1.399\/24 alterou a Lei Org\u00e2nica da Procuradoria-Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (LC 1.270\/15) para instituir a chamada licen\u00e7a compensat\u00f3ria aos procuradores que atuarem em condi\u00e7\u00f5es de excesso de servi\u00e7o, como:

– ac\u00famulo de atribui\u00e7\u00f5es de outro procurador;

– cumprimento de plant\u00f5es em fins de semana e feriados;

– participa\u00e7\u00e3o em grupos de trabalho, mutir\u00f5es ou atividades p\u00fablicas relevantes.<\/p>\n\n\n\n

A norma prev\u00ea que o benef\u00edcio ser\u00e1 concedido na propor\u00e7\u00e3o m\u00ednima de tr\u00eas dias de trabalho para um dia de licen\u00e7a, limitada a sete dias por m\u00eas. Caso o gozo da licen\u00e7a seja indeferido por necessidade de servi\u00e7o, a lei autoriza a indeniza\u00e7\u00e3o, custeada exclusivamente com recursos do Fundo de Administra\u00e7\u00e3o da PGE, formado por honor\u00e1rios advocat\u00edcios, vedado o uso de verbas do Tesouro.<\/p>\n\n\n\n

Para o partido, embora a licen\u00e7a tenha natureza n\u00e3o pecuni\u00e1ria, a possibilidade de convers\u00e3o em indeniza\u00e7\u00e3o representaria aumento indireto e permanente de despesa com pessoal, sem observ\u00e2ncia das exig\u00eancias constitucionais. A legenda tamb\u00e9m afirmou que o benef\u00edcio poderia gerar desincentivo ao trabalho e comprometer a efici\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico, ao permitir que procuradores deixem de trabalhar por at\u00e9 mais de um ter\u00e7o do m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

A Alesp e o governador de S\u00e3o Paulo defenderam a constitucionalidade da norma, sustentando que n\u00e3o se trata de despesa obrigat\u00f3ria e que eventual indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o onera o er\u00e1rio, por ser custeada exclusivamente com honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. A AGU e a PGR tamb\u00e9m se manifestaram contra a concess\u00e3o da liminar, afirmando que a repercuss\u00e3o financeira da norma \u00e9 eventual e incerta, al\u00e9m de inexistir viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da isonomia, da moralidade ou da efici\u00eancia administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A Alesp e o governador de S\u00e3o Paulo defenderam a constitucionalidade da norma, sustentando que n\u00e3o se trata de despesa obrigat\u00f3ria e que eventual indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o onera o er\u00e1rio, por ser custeada exclusivamente com honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. A AGU e a PGR tamb\u00e9m se manifestaram contra a concess\u00e3o da liminar, afirmando que a repercuss\u00e3o financeira da norma \u00e9 eventual e incerta, al\u00e9m de inexistir viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da isonomia, da moralidade ou da efici\u00eancia administrativa.<\/p>

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