{"id":4945,"date":"2019-12-19T09:00:54","date_gmt":"2019-12-19T12:00:54","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=4945"},"modified":"2019-12-19T08:32:07","modified_gmt":"2019-12-19T11:32:07","slug":"supremo-decide-que-e-crime-dar-calote-no-pagamento-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/12\/19\/supremo-decide-que-e-crime-dar-calote-no-pagamento-de-icms\/","title":{"rendered":"Supremo decide que \u00e9 crime dar calote no pagamento de ICMS"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O plen\u00e1rio do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 7 votos a 3, considerar crime o n\u00e3o pagamento do ICMS declarado pelo comerciante \u00e0 Fazenda estadual. O julgamento, que come\u00e7ou na semana passada<\/a>, foi finalizado nesta quarta-feira (18).<\/p>\n\n\n\n

Os ministros deixaram expresso na tese fixada ao final do julgamento que s\u00f3 ser\u00e1 punido criminalmente o comerciante que, \u201cde forma contumaz e com dolo [inten\u00e7\u00e3o] de apropria\u00e7\u00e3o\u201d, deixar de recolher o ICMS cobrado do consumidor que adquiriu a mercadoria ou o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o era se o n\u00e3o pagamento do ICMS (imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os) era mera inadimpl\u00eancia ou crime como o de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, uma vez que o comerciante recebeu do consumidor o valor, que estava embutido no pre\u00e7o da mercadoria, e n\u00e3o o repassou ao estado.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente da sonega\u00e7\u00e3o, quando o empres\u00e1rio omite das autoridades o valor que deve ser pago. O que o Supremo discutiu s\u00e3o os casos em que os comerciantes informam o ICMS devido, mas n\u00e3o pagam no prazo.<\/p>

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