{"id":49049,"date":"2025-12-10T18:41:56","date_gmt":"2025-12-10T21:41:56","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=49049"},"modified":"2025-12-10T18:41:56","modified_gmt":"2025-12-10T21:41:56","slug":"stj-valida-busca-domiciliar-as-5h-independentemente-de-haver-luz-solar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2025\/12\/10\/stj-valida-busca-domiciliar-as-5h-independentemente-de-haver-luz-solar\/","title":{"rendered":"STJ valida busca domiciliar \u00e0s 5h, independentemente de haver luz solar"},"content":{"rendered":"\n
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Imagem: Arquivo<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A 3\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu, por maioria, que mandados de busca e apreens\u00e3o podem ser cumpridos a partir das 5h da manh\u00e3, ainda que antes do nascer do sol, \u00e0 luz do marco objetivo previsto na lei de abuso de autoridade, lei 13.869\/19. O colegiado negou provimento aos RHCs 196.481 e 196.496, que questionavam a legalidade de dilig\u00eancias iniciadas \u00e0s 5h05, em Jo\u00e3o Pessoa\/PB.<\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu o voto do relator, ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, enquanto o ministro Rogerio Schietti ficou vencido ao propor que o cumprimento de mandados observe o intervalo entre 6h e 20h.<\/p>\n\n\n\n

As defesas de duas advogadas investigadas na Opera\u00e7\u00e3o Escoliose – a\u00e7\u00e3o que apura suposto cartel na venda de \u00f3rteses e pr\u00f3teses a hospitais p\u00fablicos e privados – sustentaram que a busca realizada em julho de 2023 violou a inviolabilidade domiciliar porque ocorreu em per\u00edodo noturno, j\u00e1 que o sol nasceu apenas \u00e0s 5h33 naquele dia.<\/p>\n\n\n\n

Argumentaram que a dilig\u00eancia, iniciada \u00e0s 5h05, afrontou o art. 5\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o e o art. 245 do CPP, que autorizam o ingresso domiciliar somente “durante o dia”.<\/p>\n\n\n\n

As defesas apresentaram dados astron\u00f4micos, fotografias, metadados e testemunhos para demonstrar que as equipes teriam chegado ainda antes das 5h, o que configuraria crime de abuso de autoridade.<\/p>\n\n\n\n

Relataram ainda os impactos da medida em lares onde dormiam idosos, crian\u00e7as e fam\u00edlias inteiras.<\/p>\n\n\n\n

Os advogados sustentaram que o Estado violou o direito fundamental ao lar ao cumprir mandados em plena noite. Defenderam que a Constitui\u00e7\u00e3o e o CPP exigem luz solar efetiva para caracterizar o per\u00edodo diurno e que o mero marco cronol\u00f3gico de 5h n\u00e3o atende \u00e0 prote\u00e7\u00e3o assegurada pela cl\u00e1usula p\u00e9trea da inviolabilidade domiciliar.<\/p>\n\n\n\n

Citaram precedentes do STF e do pr\u00f3prio STJ que reconhecem a ilegalidade de buscas iniciadas antes da aurora, bem como a jurisprud\u00eancia da 6\u00aa Turma, que anulou dilig\u00eancia realizada \u00e0s 5h30 diante da comprova\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de luz natural.<\/p>\n\n\n\n

Lembraram ainda que a Corte Interamericana de Direitos Humanos j\u00e1 advertiu que incurs\u00f5es policiais feitas \u00e0 noite produzem efeitos mais traum\u00e1ticos e ampliam o risco de abusos, sobretudo contra mulheres, crian\u00e7as e grupos vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, afirmaram que houve falta de dilig\u00eancia do MP ao direcionar a opera\u00e7\u00e3o para resid\u00eancias onde as investigadas n\u00e3o moravam mais, gerando constrangimento a idosos e expondo fam\u00edlias a situa\u00e7\u00e3o abusiva durante o repouso noturno.<\/p>\n\n\n\n

O MPF, por sua vez, defendeu a legalidade da opera\u00e7\u00e3o, argumentando que a lei de abuso de autoridade resolveu o debate ao criminalizar o cumprimento de mandado antes das 5h e ap\u00f3s as 21h.<\/p>\n\n\n\n

Para o \u00f3rg\u00e3o, se o legislador definiu expressamente esses limites, todo o per\u00edodo a partir das 5h deve ser considerado l\u00edcito, ainda que n\u00e3o haja luz natural no momento da dilig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior reconheceu que a defini\u00e7\u00e3o de “dia” sempre gerou diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias, com crit\u00e9rios que variam entre o f\u00edsico (exist\u00eancia de luz solar), o cronol\u00f3gico (hor\u00e1rio fixo) e o misto.<\/p>

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