{"id":48802,"date":"2025-11-26T08:46:42","date_gmt":"2025-11-26T11:46:42","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=48802"},"modified":"2025-11-26T08:47:09","modified_gmt":"2025-11-26T11:47:09","slug":"empresa-de-viagens-e-condenada-indenizar-consumidor-que-viajaria-para-show","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2025\/11\/26\/empresa-de-viagens-e-condenada-indenizar-consumidor-que-viajaria-para-show\/","title":{"rendered":"Empresa de viagens \u00e9 condenada indenizar consumidor que viajaria para show"},"content":{"rendered":"\n
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O Juizado Especial C\u00edvel da Comarca de Goianinha condenou uma empresa de viagens ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais a um consumidor que teve o contrato de passagens a\u00e9reas cancelado de forma unilateral. A senten\u00e7a \u00e9 do juiz Dem\u00e9trio Demeval Trigueiro do Vale Neto e reconhece a viola\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor.

De acordo com a peti\u00e7\u00e3o inicial, o consumidor adquiriu passagens promocionais com destino a S\u00e3o Paulo, onde participaria de dois shows do grupo RBD, eventos descritos por ele como \u201cum sonho de inf\u00e2ncia\u201d. A viagem estava marcada para novembro de 2023, mas, em agosto do mesmo ano, a empresa anunciou publicamente a suspens\u00e3o da emiss\u00e3o de bilhetes com embarque entre setembro e dezembro, sem oferecer alternativas de reacomoda\u00e7\u00e3o ou reembolso imediato.

O consumidor relatou ter tentado contato diversas vezes com a empresa por telefone e aplicativo de mensagens, sem obter retorno. Diante da aus\u00eancia de solu\u00e7\u00e3o, ajuizou o caso solicitando indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais pelo pre\u00e7o pago pelas passagens e danos morais, pelo abalo psicol\u00f3gico.

Em sua defesa, a empresa sustentou que os cr\u00e9ditos dos consumidores n\u00e3o poderiam ser realizados devido \u00e0 sua recupera\u00e7\u00e3o judicial em curso na 1\u00aa Vara Empresarial de Belo Horizonte\/MG e que o modelo de promo\u00e7\u00e3o adquirido pelo consumidor previa cl\u00e1usulas de flexibilidade. Assim, argumentou que n\u00e3o possu\u00eda obriga\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o imediata das passagens e negou a exist\u00eancia de dano moral indeniz\u00e1vel.

Ao analisar o caso, o magistrado reconheceu a rela\u00e7\u00e3o de consumo e aplicou integralmente o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), com invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. Na senten\u00e7a, o juiz Dem\u00e9trio Demeval destacou que a empresa descumpriu o artigo 35 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), que garante ao cliente tr\u00eas op\u00e7\u00f5es: exigir que a oferta seja cumprida, escolher outro produto ou servi\u00e7o parecido, ou cancelar a compra e receber o dinheiro de volta.

\u201cA simples men\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de um \u2018voucher\u2019 a ser utilizado em at\u00e9 36 meses n\u00e3o satisfaz os preceitos consumeristas. O autor, ao aderir \u00e0 oferta, legitimamente esperava a emiss\u00e3o das passagens conforme o contrato\u201d, escreveu. O magistrado ainda ressaltou que, embora o produto promocional inclua margem de flexibilidade, \u201cisso n\u00e3o autoriza o inadimplemento absoluto da obriga\u00e7\u00e3o\u201d, pois houve \u201cdescumprimento total da presta\u00e7\u00e3o principal, em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva contratual\u201d.

Com base nas provas apresentadas, a empresa foi condenada por danos morais, devendo pagar indeniza\u00e7\u00e3o no valor R$ 4 mil, e por danos materiais, devolvendo o valor de R$ 447,99 pago pelas passagens. Como o processo tramitou nos Juizados Especiais, conhecido popularmente como a Justi\u00e7a das pequenas causas, n\u00e3o houve condena\u00e7\u00e3o pelos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.

Fonte: TJRN<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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