O Tribunal Pleno do TJRN n\u00e3o acolheu o pedido de Aditamento (acr\u00e9scimo ou altera\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria feito pelo autor \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial para incluir novos fatos, pedidos ou modificar os existentes), feito pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, a qual argumentava que o reajuste anual ao piso dos professores geraria grave les\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ao Estado.
Conforme a decis\u00e3o, que teve a relatoria da desembargadora Berenice Capux\u00fa, o or\u00e7amento estatal deficit\u00e1rio n\u00e3o decorre essencialmente do reajuste implementado pela norma, ora contestada, sendo resultado da \u201cinexist\u00eancia de pol\u00edtica governamental eficiente\u201d, de m\u00e9dio e longo prazos.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a decis\u00e3o, o reajuste anual atinge a expectativa de mais de 14.500 professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores p\u00fablicos titulares do cargo de especialista em educa\u00e7\u00e3o (ativos, inativos e pensionistas).<\/p>\n\n\n\n
\u201cA legisla\u00e7\u00e3o nacional que imp\u00f5e o reajuste anual do piso salarial do magist\u00e9rio cont\u00e9m mecanismos que asseguram o repasse de recursos adicionais, o que impede o comprometimento significativo das finan\u00e7as dos entes federados, notadamente daqueles que se encontram em situa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria delicada\u201d, esclarece a relatora.<\/p>