{"id":4747,"date":"2019-12-12T15:00:19","date_gmt":"2019-12-12T18:00:19","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=4747"},"modified":"2019-12-12T15:00:19","modified_gmt":"2019-12-12T18:00:19","slug":"justica-contribuicao-previdenciaria-nao-incide-no-1-3-de-ferias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/12\/12\/justica-contribuicao-previdenciaria-nao-incide-no-1-3-de-ferias\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a: contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria n\u00e3o incide no 1\/3 de f\u00e9rias"},"content":{"rendered":"\n

O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4)<\/a>\u00a0reconheceu o direito dos trabalhadores de n\u00e3o pagarem contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias. A decis\u00e3o contraria o atual entendimento da Uni\u00e3o, que deve recorrer ou refor\u00e7ar a proposta na reforma tribut\u00e1ria, segundo especialistas.<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi proferida de forma un\u00e2nime na \u00faltima quarta-feira (04\/12\/2019). O entendimento do tribunal, contudo, vale por enquanto apenas para os filiados do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Banc\u00e1rios de Santa Maria e Regi\u00e3o (RS), autor da a\u00e7\u00e3o. Mas a decis\u00e3o abre portas.<\/p>\n\n\n\n

MAIS SOBRE O ASSUNTO<\/h5>\n\n\n\n

Garantido por lei, o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias \u00e9 um pagamento acrescido \u00e0s f\u00e9rias dos trabalhadores<\/a>. O valor equivale \u00e0 fra\u00e7\u00e3o de 1\/3 da remunera\u00e7\u00e3o. Ou seja, se o funcion\u00e1rio, por exemplo, recebe R$ 3 mil de f\u00e9rias, ele ter\u00e1 direito a R$ 1 mil (basta dividir por tr\u00eas). A Uni\u00e3o, logo, pede a contribui\u00e7\u00e3o sobre essa parcela.<\/p>\n\n\n\n

Teoricamente, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/a> somente poderia incidir sobre as verbas remunerat\u00f3rias, que s\u00e3o valores auferidos pelo empregado como forma de retribui\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o prestado. Como exemplos, as quantias recebidas por horas extras trabalhadas ou a gratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o, por sua vez, n\u00e3o pode cobrar sobre as verbas indenizat\u00f3rias (tamb\u00e9m chamadas de compensat\u00f3rias). Elas buscam ressarcir um dano gerado ao empregado. Como abonos, ajuda de custo, indeniza\u00e7\u00e3o de seguro-desemprego<\/a>, vale-alimenta\u00e7\u00e3o e vale-transporte.<\/p>\n\n\n\n

Assim, conforme o entendimento do TRF-4, o ter\u00e7o de f\u00e9rias equivale a uma verba indenizat\u00f3ria e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o em os trabalhadores pagarem sobre ela. A Uni\u00e3o n\u00e3o vai poder mais descontar sobre o ter\u00e7o para os trabalhadores do sindicato autor da a\u00e7\u00e3o.<\/p>

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