Por maioria de votos, o STF confirmou a validade de duas leis do Estado do Par\u00e1 que determinam que provas de concursos p\u00fablicos e exames vestibulares sejam realizadas ap\u00f3s as 18h de s\u00e1bado, a fim de respeitar a guarda sab\u00e1tica. O objetivo das normas \u00e9 assegurar o direito \u00e0 liberdade religiosa de candidatos que observam o s\u00e1bado como dia sagrado de descanso e adora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A maioria do plen\u00e1rio concluiu que as leis n\u00e3o afrontam o princ\u00edpio da laicidade do Estado nem invadem a compet\u00eancia do Poder Executivo para regulamentar o provimento de cargos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi tomada em sess\u00e3o virtual, no julgamento da ADIn 3.901, ajuizada pela PGR.<\/p>\n\n\n\n
O relator, ministro Edson Fachin, observou que as leis estaduais 6.140\/98 e 6.468\/02 n\u00e3o disp\u00f5em sobre requisitos da carreira, mas apenas sobre a defini\u00e7\u00e3o do per\u00edodo para aplica\u00e7\u00e3o das provas, etapa anterior ao provimento do cargo. Segundo o ministro, o acesso ao servi\u00e7o p\u00fablico deve respeitar os direitos \u00e0 igualdade e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o, e o tema n\u00e3o se enquadra na compet\u00eancia privativa do chefe do Executivo.<\/p>\n\n\n\n
Fachin tamb\u00e9m afastou a alega\u00e7\u00e3o de ofensa \u00e0 compet\u00eancia do governador para tratar da organiza\u00e7\u00e3o e do funcionamento da administra\u00e7\u00e3o estadual. Para ele, as normas n\u00e3o alteram a estrutura nem as atribui\u00e7\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino.<\/p>\n\n\n\n
A maioria do colegiado igualmente rejeitou o argumento de que a defini\u00e7\u00e3o de regras relacionadas \u00e0 data dos vestibulares violaria o princ\u00edpio da autonomia universit\u00e1ria.<\/p>