O 3\u00ba Juizado Especial C\u00edvel, Criminal e da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Parnamirim condenou um plano de sa\u00fade, por danos morais, e determinou que a empresa mantenha o contrato de paciente diagnosticada com c\u00e2ncer de mama. A senten\u00e7a \u00e9 do juiz Jos\u00e9 Ricardo Dahbar Arbex e atende ao pedido da benefici\u00e1ria que teve o plano amea\u00e7ado de rescis\u00e3o durante o tratamento m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n
Nos autos do processo, a paciente relatou que iniciou o tratamento oncol\u00f3gico em 2022, com consultas, exames, cirurgia e sess\u00f5es de quimioterapia, contando com o suporte do plano de sa\u00fade vinculado \u00e0 empresa onde trabalhava. No entanto, em abril de 2023, foi surpreendida pela informa\u00e7\u00e3o de que o contrato seria encerrado, j\u00e1 que a operadora argumentava que a empresa contratante havia mudado de CNPJ e n\u00e3o mantinha mais v\u00ednculo com a usu\u00e1ria do plano.<\/p>\n\n\n\n
A situa\u00e7\u00e3o fez com que, mesmo com recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para dar continuidade \u00e0s sess\u00f5es de quimioterapia, a paciente recebesse guias de procedimento negadas. Assim, ao analisar o caso, o magistrado destacou que a negativa da empresa gerou preocupa\u00e7\u00e3o, ang\u00fastia e sentimento de desamparo e reconheceu o direito de migra\u00e7\u00e3o do plano para um novo CNPJ, garantindo a continuidade da cobertura assistencial sem interrup\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEmbora a parte r\u00e9 sustente a impossibilidade de migra\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade para uma nova pessoa jur\u00eddica, sob o argumento de descumprimento do requisito temporal previsto na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 557\/2022 da ANS, entendo que estamos diante de uma situa\u00e7\u00e3o de continuidade contratual, e n\u00e3o de uma nova contrata\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se mostra razo\u00e1vel exigir da autora a interrup\u00e7\u00e3o de seu tratamento de sa\u00fade por quest\u00f5es meramente burocr\u00e1ticas\u201d, escreveu em sua senten\u00e7a.<\/p>