{"id":472,"date":"2019-08-07T15:25:36","date_gmt":"2019-08-07T18:25:36","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=472"},"modified":"2019-08-07T15:25:36","modified_gmt":"2019-08-07T18:25:36","slug":"stf-trabalhador-de-fundacao-publica-de-direito-privado-nao-faz-jus-a-estabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/08\/07\/stf-trabalhador-de-fundacao-publica-de-direito-privado-nao-faz-jus-a-estabilidade\/","title":{"rendered":"STF: Trabalhador de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica de direito privado n\u00e3o faz jus a estabilidade"},"content":{"rendered":"\n
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Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Nesta quinta-feira, 7, os ministros do STF decidiram que empregados da Funda\u00e7\u00e3o Padre Anchieta n\u00e3o t\u00eam direito ao regime excepcional de estabilidade, previsto no ADCT. Por maioria, o colegiado fixou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n

1 \u2013 A qualifica\u00e7\u00e3o de uma funda\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo Estado como sujeita ao regime p\u00fablico ou privado depende:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 do estatuto de sua cria\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 das atividades por ela prestadas. As atividades de conte\u00fado econ\u00f4mico e as pass\u00edveis de delega\u00e7\u00e3o, quando definidas como objetos de dada funda\u00e7\u00e3o, ainda que essa seja institu\u00edda ou mantida pelo Poder P\u00fablico, podem se submeter ao regime jur\u00eddico de direito privado.<\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 A estabilidade especial do artigo 19 do ADCT n\u00e3o se estende aos empregados das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado, aplicando-se t\u00e3o somente aos servidores das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Relembre<\/p>\n\n\n\n

Na semana passada, o plen\u00e1rio do STF retomou julgamento sobre estabilidade de funcion\u00e1rio da Funda\u00e7\u00e3o Padre Anchieta, o qual foi contratado pela funda\u00e7\u00e3o em 1981, tendo se aposentado espontaneamente em 1995. Exatamente por ser espont\u00e2nea, a aposentadoria n\u00e3o rompeu o contrato de trabalho, e o operador seguiu trabalhando para a Padre Anchieta at\u00e9 2005, quando foi dispensado sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n

Diante do fato, ele ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista requerendo sua reintegra\u00e7\u00e3o, com base na estabilidade garantida pelo artigo 19 do ADCT, uma vez que ele foi contratado sete anos antes da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

O pleito foi negado pelo juiz de 1\u00ba grau pelo TRT da 2\u00aa regi\u00e3o. O TST, contudo, deferiu o pedido de reintegra\u00e7\u00e3o, por entender cab\u00edvel ao caso a estabilidade do artigo 19 do ADCT. O ac\u00f3rd\u00e3o do TST afirmou que a aposentadoria espont\u00e2nea n\u00e3o \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando servi\u00e7os ao empregador ap\u00f3s a jubila\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diante da decis\u00e3o do TST, a FPA ajuizou a\u00e7\u00e3o no Supremo pedindo a inaplicabilidade da estabilidade constitucional para empregados da Funda\u00e7\u00e3o. A mat\u00e9ria teve repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>

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