{"id":46800,"date":"2025-09-15T12:43:37","date_gmt":"2025-09-15T15:43:37","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=46800"},"modified":"2025-09-15T12:44:10","modified_gmt":"2025-09-15T15:44:10","slug":"ministro-luiz-fux-leva-ao-plenario-fisico-acao-sobre-ferias-em-dinheiro-a-servidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2025\/09\/15\/ministro-luiz-fux-leva-ao-plenario-fisico-acao-sobre-ferias-em-dinheiro-a-servidor\/","title":{"rendered":"Ministro Luiz Fux leva ao plen\u00e1rio f\u00edsico a\u00e7\u00e3o sobre f\u00e9rias em dinheiro a servidor p\u00fablico"},"content":{"rendered":"\n
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Foto: Antonio Augusto\/STF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O ministro Luiz Fux, do STF, pediu destaque e retirou do plen\u00e1rio virtual o julgamento que discute a possibilidade de convers\u00e3o em pec\u00fania de f\u00e9rias e licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o usufru\u00eddas por servidores p\u00fablicos civis ainda em atividade. O processo tem repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia gira em torno da possibilidade de pagamento em dinheiro de f\u00e9rias e licen\u00e7as n\u00e3o utilizadas por servidores p\u00fablicos civis que permanecem em atividade. Atualmente, a jurisprud\u00eancia do STF admite a convers\u00e3o apenas quando h\u00e1 aposentadoria ou falecimento.<\/p>\n\n\n\n

O caso espec\u00edfico julgado envolve decis\u00e3o judicial que determinou o pagamento de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas a uma servidora estadual, ainda na ativa, com base na suposta impossibilidade de usufruto do direito.<\/p>\n\n\n\n

O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, votou por fixar a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n

1) \u00c9 assegurada ao agente p\u00fablico inativo a convers\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas, ou de outros direitos de natureza remunerat\u00f3ria, em indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, dada a responsabilidade objetiva da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em virtude da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\n

2) Incumbe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nos tr\u00eas Poderes, zelar pelo eficiente gerenciamento de f\u00e9rias do agente p\u00fablico em atividade, de modo que haja o efetivo gozo dos per\u00edodos de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

3) O ac\u00famulo de f\u00e9rias acima do prazo legal s\u00f3 poder\u00e1 se dar em hip\u00f3tese excepcional\u00edssima de imperiosa necessidade de servi\u00e7o determinada por autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, de forma motivada. Mesmo nesses casos, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria para o agente p\u00fablico em atividade, devendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica garantir o seu efetivo gozo t\u00e3o logo cesse a necessidade de servi\u00e7o indicada pela autoridade competente.<\/p>

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