{"id":46190,"date":"2025-08-28T09:22:16","date_gmt":"2025-08-28T12:22:16","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=46190"},"modified":"2025-08-28T09:25:20","modified_gmt":"2025-08-28T12:25:20","slug":"artigo-o-precatorio-e-a-permissao-do-calote-institucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2025\/08\/28\/artigo-o-precatorio-e-a-permissao-do-calote-institucional\/","title":{"rendered":"ARTIGO: O precat\u00f3rio e a permiss\u00e3o do calote institucional"},"content":{"rendered":"\n
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Foto: Freepik
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Este artigo trata da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/2023, conhecida como \u201cPEC do calote nos precat\u00f3rios\u201d. Mas trata mais do que isso, versa sobre a defesa da cidadania, sobre precat\u00f3rios, sobre uma vida inteira de espera e sobre um sonho inating\u00edvel. E a nossa percep\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que, a cada novo momento, as coisas podem piorar ainda um pouco mais.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 se passaram mais de trinta anos nessa luta em defesa dos servidores p\u00fablicos e trabalhadores. Lembro bem de umas das a\u00e7\u00f5es, contra a saudosa Rede Ferrovi\u00e1ria Federal S.A. (RFFSA), que foi privatizada deixando um v\u00e1cuo de esquecimento em seu lugar. Foi uma empresa estatal brasileira respons\u00e1vel pela gest\u00e3o da malha ferrovi\u00e1ria do pa\u00eds, criada em 1957 e extinta em 2007.<\/p>\n\n\n\n

Depois de anos de um passivo absurdo do FGTS para com os seus funcion\u00e1rios, assunto simples e objetivo, com provas robustas, os queridos maquinistas, art\u00edfices de via, entre outros, tiveram que amargar vinte e cinco anos de um lit\u00edgio com a Uni\u00e3o Federal para, ao final, os poucos que ainda estavam vivos receberem parte de seus direitos. Lembro de nossa argumenta\u00e7\u00e3o junto ao TST, quando apresentamos um verdadeiro obitu\u00e1rio ao ministro relator daquele caso.<\/p>\n\n\n\n

Nada diferente aconteceu com os antigos funcion\u00e1rios da LBA – Legi\u00e3o Brasileira de Assist\u00eancia, que, mesmo com a vit\u00f3ria judicial consagrada pela coisa julgada, em a\u00e7\u00e3o promovida em 1989, tiveram, por meio de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias e revisionais, um per\u00edodo longo de disputa judicial que apenas deixaram marcas e ang\u00fastias.<\/p>\n\n\n\n

Em outra luta memor\u00e1vel, lembramos do tempo das saudosas assembleias nas arquibancadas do antigo Castel\u00e3o\/Machad\u00e3o, com os servidores da antiga FENAT, que mesmo obtendo-se in\u00fameras vit\u00f3rias naquela \u00e9poca, ainda aguardam at\u00e9 hoje os resultados de uma a\u00e7\u00e3o do PCCR Geral, ajuizada em 2003, mas cujo descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o remonta aos idos de 1995. Junto aos servidores da FENAT, os demais servidores de Natal, vinculados ao plano geral, tamb\u00e9m fazem parte desse calv\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Durante mais de dez anos os servidores do Munic\u00edpio de Natal tiveram seus sal\u00e1rios congelados sem qualquer progress\u00e3o, uma situa\u00e7\u00e3o de pen\u00faria que efetivamente poderia ter sido resolvida se houvesse o cumprimento das decis\u00f5es judiciais emanadas pelos tribunais superiores, sobretudo o Supremo Tribunal Federal. Tantos j\u00e1 faleceram, enquanto muitos j\u00e1 n\u00e3o t\u00eam esperan\u00e7a, ou pela resist\u00eancia ainda inflex\u00edvel do Munic\u00edpio de Natal, ou pela permissibilidade processual, ou, ainda, pela figura do que chamamos \u201cprecat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do instrumento do precat\u00f3rio \u00e9 importante enfatizar que esse mecanismo em si j\u00e1 se revela bastante e exorbitantemente ben\u00e9fico aos entes p\u00fablicos devedores. O poder p\u00fablico, maior devedor e respons\u00e1vel pelo caos no judici\u00e1rio, abarrotando as varas fazend\u00e1rias de milhares de processos infind\u00e1veis, usufrui de procedimento gracioso que, desde o momento de sua inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, ao final da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, com o tr\u00e2nsito em julgado, j\u00e1 o beneficia, deixando cada vez mais distante a satisfa\u00e7\u00e3o do credor.<\/p>\n\n\n\n

Ora, vejamos bem, comunicado o dever de inscrever o precat\u00f3rio, dependendo da data de comunica\u00e7\u00e3o e ci\u00eancia do poder p\u00fablico, o credor amargar\u00e1 pelo menos mais dois anos de espera para ser considerado vencido o prazo de pagamento. Com os benef\u00edcios da j\u00e1 existente “PEC do Calote”, o pagamento somente acontecer\u00e1 ap\u00f3s haver saldo suficiente dentro dos limites de valores destinados ao pagamento dos cr\u00e9ditos judiciais, dando in\u00edcio, assim, \u00e0s terr\u00edveis filas de espera.<\/p>

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