{"id":4579,"date":"2019-12-06T18:26:30","date_gmt":"2019-12-06T21:26:30","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=4579"},"modified":"2019-12-06T16:33:10","modified_gmt":"2019-12-06T19:33:10","slug":"cnj-publica-novas-regras-para-pagamento-de-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/12\/06\/cnj-publica-novas-regras-para-pagamento-de-precatorios\/","title":{"rendered":"CNJ publica novas regras para pagamento de precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

As regras para pagamento de precat\u00f3rios foram alteradas nesta ter\u00e7a-feira (3\/12) pelo plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. O Conselho publicou nova resolu\u00e7\u00e3o sobre o tema, visando uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais, em conformidade com as mudan\u00e7as constitucionais surgidas nos \u00faltimos anos. As novas regras entram em vigor no dia 1\u00ba de janeiro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Entre as altera\u00e7\u00f5es est\u00e1 a regulamenta\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por meio da qual ser\u00e1 viabilizado o pagamento da chamada \u201cparcela superpreferencial do cr\u00e9dito alimentar\u201d, de forma desvinculada do precat\u00f3rio, como manda o texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento, limitado ao triplo do valor das obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor,  e descontado do valor total da execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 direito reconhecido a credores idosos, doentes graves e pessoas com defici\u00eancia, e agora dever\u00e1 ser feito nas varas onde tramitam os processos, ap\u00f3s o prazo de sessenta dias da notifica\u00e7\u00e3o do credor, conforme o procedimento praticado hoje para as chamadas Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPV).<\/p>\n\n\n\n

\u201cS\u00e3o 86 artigos e v\u00e1rios par\u00e1grafos e incisos. Foi um longo trabalho que, no geral, atende as expectativas. N\u00e3o \u00e9 uma obra pronta pois certamente dever\u00e1 ser melhorada com o uso, mas vai nortear o trabalho dos setores de precat\u00f3rios de tribunais de todo o pa\u00eds, esclarecendo como devem ser feitos os pagamentos das precat\u00f3rios e demais requisi\u00e7\u00f5es judiciais\u201d, destacou o conselheiro Luciano Frota, que preside o F\u00f3rum Nacional de Precat\u00f3rios (Fonaprec), \u00f3rg\u00e3o do CNJ que estudou e elaborou a minuta da Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a entrada em vigor da nova resolu\u00e7\u00e3o, continuam valendo as normas de cada tribunal para o pagamento dos precat\u00f3rios, baixadas conforme a interpreta\u00e7\u00e3o de cada corte sobre as normas constitucionais. Por essa raz\u00e3o, a maior preocupa\u00e7\u00e3o do grupo foi de uniformizar nacionalmente, respeitadas as peculiaridades de cada ramo de Justi\u00e7a, o conjunto de procedimentos at\u00e9 ent\u00e3o presentes na Resolu\u00e7\u00e3o 115 do CNJ, que n\u00e3o consideravam, por falta de atualiza\u00e7\u00e3o, as mudan\u00e7as no tema trazidas pelas Emendas Constitucionais 94 e 95.<\/p>\n\n\n\n

\u00cdndice de corre\u00e7\u00e3o<\/strong>
Uma das novidades inseridas na nova resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 a padroniza\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos precat\u00f3rios. O documento traz uma tabela informando os \u00edndices que devem ser aplicados ao cr\u00e9dito requisitado ao longo do tempo de espera de seu pagamento, segundo as leis vigentes em cada per\u00edodo calculado.<\/p>\n\n\n\n

A falta dessa previs\u00e3o na Resolu\u00e7\u00e3o 115 acabava causando disparidade entre tribunais, no c\u00e1lculo dos saldos corrigidos de precat\u00f3rios de uma mesma natureza. O valor de determinado precat\u00f3rio em processamento perante um tribunal de Justi\u00e7a de um estado, por exemplo, era diferente daquele apurado em outro TJ, mesmo se de valores originalmente id\u00eanticos, e em cr\u00e9ditos da mesma natureza.<\/p>\n\n\n\n

Ainda sobre os c\u00e1lculos dos d\u00e9bitos, a resolu\u00e7\u00e3o definiu o chamado \u201cerro material\u201d, causa geradora do surgimento de precat\u00f3rios com valores considerados \u201cirreais\u201d, e ainda estabelece crit\u00e9rios mais precisos para o processamento dos pedidos de impugna\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o da conta de atualiza\u00e7\u00e3o. \u201cProcuramos tornar esses crit\u00e9rios mais minuciosos, explicado o passo a passo do processo de revis\u00e3o da conta feita pelo juiz, nos casos de erro material, \u00e0 vista da legisla\u00e7\u00e3o e da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores\u201d, explicou o conselheiro Luciano Frota.<\/p>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o esclarece ainda que o procedimento de substitui\u00e7\u00e3o do credor falecido por seus sucessores n\u00e3o \u00e9 de responsabilidade do presidente do tribunal, e sim uma medida processual, regrada pelo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi detalhado na norma como deve ser feito o processamento e registro das cess\u00f5es, penhoras e compensa\u00e7\u00f5es, tendo como objeto os cr\u00e9ditos dos precat\u00f3rios.<\/p>

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