{"id":44764,"date":"2025-07-16T10:04:37","date_gmt":"2025-07-16T13:04:37","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=44764"},"modified":"2025-07-16T10:04:37","modified_gmt":"2025-07-16T13:04:37","slug":"mantida-decisao-que-condena-empresa-de-telefonia-a-indenizar-cliente-por-cobrancas-indevidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2025\/07\/16\/mantida-decisao-que-condena-empresa-de-telefonia-a-indenizar-cliente-por-cobrancas-indevidas\/","title":{"rendered":"Mantida decis\u00e3o que condena empresa de telefonia a indenizar cliente por cobran\u00e7as indevidas"},"content":{"rendered":"\n
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Imagem: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A 1\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis, Criminais e da Fazenda P\u00fablica do Rio Grande do Norte decidiu, por unanimidade, manter a condena\u00e7\u00e3o de uma empresa de telefonia, que opera nacionalmente, ap\u00f3s realizar cobran\u00e7a indevida a uma cliente que foi induzida ao erro durante a contrata\u00e7\u00e3o de um plano telef\u00f4nico.

De acordo com o processo, analisado sob relatoria do juiz Jess\u00e9 de Andrade Alexandria, a cliente contratou um plano com o custo de R$ 250,00 mensais. Entretanto, lhe foi omitido o valor real de R$ 434,99 por m\u00eas, informado posteriormente por meio de termo de ades\u00e3o. Por outro lado, a empresa alegou n\u00e3o haver cobran\u00e7a excedente do valor do plano.

Ao analisar o caso, o magistrado relator do processo destacou as in\u00fameras tentativas da mulher em solucionar a quest\u00e3o diretamente com a operadora. Al\u00e9m disso, o juiz ressaltou a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o por parte da empresa r\u00e9 em justificar a cobran\u00e7a de valor mensal superior ao contratado pela cliente.

\u201cA parte r\u00e9 limitou-se a alegar ser leg\u00edtima a celebra\u00e7\u00e3o nos termos acima mencionados, sem, contudo, apresentar qualquer documento apto a comprovar a regularidade da cobran\u00e7a de valor mensal bastante superior ao efetivamente ofertado. Com efeito, o contrato n\u00e3o possui o cond\u00e3o de demonstrar a regularidade do ajuste, uma vez que tal documento cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es completamente diversas do contrato acostado \u00e0 inicial, com quase total diverg\u00eancia nos dados autorais e, ainda, assinatura flagrantemente diversa\u201d, pontuou o magistrado, que determinou a nulidade do contrato celebrado entre as partes, al\u00e9m como a suspens\u00e3o de novas cobran\u00e7as.

Diante da situa\u00e7\u00e3o, o juiz Jess\u00e9 de Andrade Alexandria evidenciou \u201ca frustra\u00e7\u00e3o e o transtorno enfrentados pela autora\u201d, ultrapassando o mero inadimplemento contratual. Com isso, ficou caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do artigo 927 do C\u00f3digo Civil: comprova\u00e7\u00e3o de um ato il\u00edcito praticado pelos demandados; de um dano extrapatrimonial suportado pela autora; e de um nexo causal entre a conduta e o dano.

Portanto, considerando a proporcionalidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 extens\u00e3o do dano, foi mantida a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 2 mil.

Fonte: TJRN<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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