A desembargadora Maria de Lourdes Antonio, da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (Grande S\u00e3o Paulo e litoral paulista), deferiu liminar em mandado de seguran\u00e7a no qual uma empresa solicitou adiamento da audi\u00eancia porque a sess\u00e3o iria ocorrer menos de um m\u00eas depois de a \u00fanica advogada constitu\u00edda nos autos dar \u00e0 luz.<\/p>\n\n\n\n
Nesse per\u00edodo, a mulher estaria em licen\u00e7a-maternidade. O ju\u00edzo de origem indeferiu a redesigna\u00e7\u00e3o, argumentando que a procura\u00e7\u00e3o outorgava poderes para substabelecer (passar o caso para outra profissional).<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, a desembargadora, que \u00e9 relatora do caso, disse que a norma do artigo 313, inciso IX, do C\u00f3digo de Processo Civil determina a suspens\u00e3o do processo \u201cpelo parto ou pela concess\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o, quando a advogada respons\u00e1vel pelo processo constituir a \u00fanica patrona da causa\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ela citou ainda o artigo 362, inciso II, do mesmo dispositivo e mencionou o artigo 7\u00ba-A da Lei 8.906\/1994, que \u201cestatuiu como direito da advogada adotante ou que der \u00e0 luz, de suspens\u00e3o de prazos processuais quando for a \u00fanica patrona da causa, desde que haja notifica\u00e7\u00e3o por escrito ao cliente\u201d e apontou que h\u00e1 nos autos tal comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>![\"\"](\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/gravida-1024x576.jpg\")
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