{"id":4185,"date":"2019-11-25T07:54:17","date_gmt":"2019-11-25T10:54:17","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=4185"},"modified":"2019-11-25T11:50:29","modified_gmt":"2019-11-25T14:50:29","slug":"lei-sobre-contratacao-temporaria-e-julgada-inconstitucional-no-tjrn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/11\/25\/lei-sobre-contratacao-temporaria-e-julgada-inconstitucional-no-tjrn\/","title":{"rendered":"Lei sobre contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 julgada inconstitucional no TJRN"},"content":{"rendered":"\n

\u00c0 unanimidade de votos, os desembargadores do Pleno do TJRN declararam a inconstitucionalidade dos artigos 18, 22 e 23, al\u00e9m dos anexos II, III e IV, todos da Lei n\u00ba 386\/2011, do munic\u00edpio de Almino Afonso, por afronta ao estabelecido nos artigos 37, 46 e artigo 26, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. O julgamento conferiu, por maioria, os chamados efeitos \u201cex tunc\u201d \u00e0 decis\u00e3o, que atingem at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da lei. O julgamento, contudo, ressalvou a irrepetibilidade dos valores j\u00e1 recebidos pelos servidores contratados com base nos dispositivos legais.<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A decis\u00e3o apreciou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00b0 2016.006774-8, movida pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, a qual destacou, dentre outros pontos, que a Lei n\u00ba 386, de 25 de maio de 2011, que disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Almino Afonso, em seu Anexo IV, relacionou diversos cargos para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, com fundamento no artigo 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sem estabelecer, contudo, as situa\u00e7\u00f5es que configurem excepcional interesse p\u00fablico que justifiquem as contrata\u00e7\u00f5es, em afronta ao artigo 26, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cComo se observa, o tema n\u00e3o \u00e9 novo nesta Corte, tendo se firmado a jurisprud\u00eancia no sentido de que a lei que crie cargos em comiss\u00e3o cujas atribui\u00e7\u00f5es dispensem a necess\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou que delegue poderes ao chefe do Poder Executivo para estabelec\u00ea-las mediante decreto\/resolu\u00e7\u00e3o, como se deu no caso trazido a julgamento, \u00e9 inconstitucional\u201d, define a relatoria do voto, por meio do desembargador Vivaldo Pinheiro.<\/p>

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