Canal no Whatsapp | P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/p>\n\n\n\n
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PRIMEIRA TURMA<\/p>\n\n\n\n
– A tentativa de ajuizar a\u00e7\u00e3o de improbidade com o objetivo exclusivo de declarar a exist\u00eancia de ato \u00edmprobo praticado pelo benefici\u00e1rio do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, sem imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es al\u00e9m daquelas previamente ajustadas, compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a previsibilidade do sistema e a efici\u00eancia das investiga\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de desestimular potenciais delatores, de maneira que o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria nesses moldes n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a finalidade normativa da Lei n. 8.429\/1992 \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a, julgado em 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n
– A convers\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, prevista no art. 17, \u00a7 16, da Lei n. 8.429\/1992 (com a reda\u00e7\u00e3o atual), deve ocorrer no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, antes da senten\u00e7a, conforme interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica e sistem\u00e1tica do dispositivo, com compet\u00eancia atribu\u00edda ao magistrado de primeira inst\u00e2ncia e decis\u00e3o de convers\u00e3o sujeita ao recurso de agravo de instrumento, conforme previsto no \u00a7 17 do mesmo artigo \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a, julgado em 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n
– A entrega de mercadoria pelo produtor rural \u00e0 cooperativa n\u00e3o constitui fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o social ao Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) \u2013 AgInt no REsp 2.158.588\/SC, julgado em 17\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n
SEGUNDA TURMA<\/p>\n\n\n\n
– O prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o de improbidade, em caso de atos correspondentes a crimes cometidos por magistrados estaduais, \u00e9 regulado pela Lei n. 8.112\/1990, ante o sil\u00eancio da Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (LOMAN); sendo que o termo inicial desse prazo \u00e9 a ci\u00eancia do ato pela autoridade com atribui\u00e7\u00e3o para instaurar o processo administrativo disciplinar \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a, julgado em 26\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n
– Na desapropria\u00e7\u00e3o fundada no art. 184 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a legisla\u00e7\u00e3o que entra em vigor no curso do processo judicial, ap\u00f3s a imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, modifica a taxa de juros compensat\u00f3rios, a qual corresponde a 0% (zero por cento) de 9\/12\/2015 a 17\/5\/2016 (art. 15-A, \u00a7 1\u00ba, no Decreto-Lei n. 3.365\/1941, introduzido pelo art. 1\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n. 700\/2015); ao “percentual correspondente ao fixado para os t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria depositados como oferta inicial para a terra nua”, de 12\/7\/2017 a 13\/7\/2023 (art. 5\u00ba, \u00a7 9\u00ba, da Lei n. 8.629\/1993, introduzido pela Lei n. 13.465\/2017); e a 0% (zero por cento) a partir de 14\/7\/2023 (art. 15-A, \u00a7 1\u00ba, no Decreto-Lei n. 3.365\/1941, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 21 da Lei n. 14.620\/2023) \u2013 REsp 2.164.309\/CE, julgado em 18\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n
– N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento para fins de recolher o tributo em parcelas, isto \u00e9, o devedor deve consignar o valor integral da exa\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 2.146.757\/MT, julgado em 11\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n
TERCEIRA TURMA<\/p>