Canal no Whatsapp | P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/p>\n\n\n\n
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RECURSOS REPETITIVOS<\/p>\n\n\n\n
– Constatados ind\u00edcios de litig\u00e2ncia abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observ\u00e2ncia \u00e0 razoabilidade do caso concreto, a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postula\u00e7\u00e3o, respeitadas as regras de distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova \u2013 REsp 2.021.665\/MS, julgado em 13\/3\/2025, Tema 1.198.<\/p>\n\n\n\n
PRIMEIRA TURMA<\/p>\n\n\n\n
– Ao ex-militar tempor\u00e1rio licenciado do servi\u00e7o ativo das For\u00e7as Armadas antes da vig\u00eancia da Lei n. 13.954\/2019, deve-se aplicar legisla\u00e7\u00e3o vigente ao tempo do licenciamento, motivo pelo qual seu eventual direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o e \u00e0 reforma militar deve ser apreciado \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei n. 6.880\/1980 \u2013 REsp 2.175.376\/PE, julgado em 18\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n
– \u00c9 necess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do C\u00f3digo de Processo Civil, na hip\u00f3tese em que os embargos declarat\u00f3rios opostos em apela\u00e7\u00e3o sejam julgados por maioria, e o voto vencido possua aptid\u00e3o para inverter o resultado un\u00e2nime inicial do apelo ordin\u00e1rio \u2013 REsp 2.072.052\/RJ, julgado em 11\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n
SEGUNDA TURMA<\/p>\n\n\n\n
– A legisla\u00e7\u00e3o consumerista n\u00e3o se aplica aos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados pelo SUS, pois s\u00e3o servi\u00e7os p\u00fablicos indivis\u00edveis e universais. Contudo, mesmo que afastada a incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio pode ser determinada em casos de hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do paciente e melhor condi\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria do ente p\u00fablico \u2013 REsp 2.161.702\/AM, julgado em 18\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n
– Se a genitora levantou do Estado valores em dinheiro para aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos em favor de seu filho menor incapaz e adquiriu outros rem\u00e9dios, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, destinados \u00e0 mesma crian\u00e7a, mostra-se desarrazoada a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento do medicamento ao doente como meio sancionat\u00f3rio \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a, julgado em 18\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n
– A remunera\u00e7\u00e3o paga ao menor aprendiz deve ser considerada na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, do RAT e das contribui\u00e7\u00f5es a terceiros, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a extens\u00e3o do benef\u00edcio fiscal conferido aos menores assistidos, previsto no art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, do Decreto-Lei n. 2.318\/1986 \u2013 AgInt no AREsp 2.520.394\/RS, julgado em 12\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n
TERCEIRA TURMA<\/p>\n\n\n\n
– N\u00e3o h\u00e1 necessidade de pr\u00e9via informa\u00e7\u00e3o por parte do provedor de aplica\u00e7\u00e3o sobre a porta l\u00f3gica para que o provedor de conex\u00e3o disponibilize os demais dados de identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, pois tamb\u00e9m est\u00e1 obrigado a armazenar e fornecer o IP (e, portanto, a porta l\u00f3gica) \u2013 REsp 2.170.872\/SP, julgado em 18\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n
– A recusa dos pais em vacinar filho ou adolescente contra a COVID-19, mesmo advertidos dos riscos de sua conduta pelo Conselho Tutelar Municipal e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, autoriza a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria prevista no art. 249 do ECA \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a, julgado em 18\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n
– Para fins de verifica\u00e7\u00e3o do interesse de agir, a pretens\u00e3o da querela nullitatis pode ser formulada em demanda em que se apresenta como quest\u00e3o incidental ou prejudicial para o exame de outros pedidos, prescindindo de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria espec\u00edfica e aut\u00f4noma para tanto \u2013 REsp 2.095.463\/PR, julgado em 18\/3\/2025.<\/p>