Canal no Whatsapp | P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/p>\n\n\n\n
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RECURSOS REPETITIVOS<\/p>\n\n\n\n
– Para os descontos autorizados antes de 4\/8\/2022, data da vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n. 1.132\/2022, convertida na Lei n. 14.509\/2022, n\u00e3o se aplica limite espec\u00edfico para as consigna\u00e7\u00f5es autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das For\u00e7as Armadas n\u00e3o pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remunera\u00e7\u00e3o ou proventos, ap\u00f3s os descontos, na forma do art. 14, \u00a7 3\u00ba, da Medida Provis\u00f3ria n. 2.215-10\/2001 \u2013 REsp 2.145.185\/RJ e REsp 2.145.550\/RJ, julgado em 12\/2\/2025, Tema 1.286.<\/p>\n\n\n\n
– 1. Incide a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente prevista no art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.873\/1999 quando paralisado o processo administrativo de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es aduaneiras, de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, por mais de 3 anos; 2. A natureza jur\u00eddica do cr\u00e9dito correspondente \u00e0 san\u00e7\u00e3o pela infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aduaneira \u00e9 de direito administrativo (n\u00e3o tribut\u00e1rio) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do tr\u00e2nsito internacional de mercadorias ou \u00e0 regularidade do servi\u00e7o aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento dos tributos incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o; 3. N\u00e3o incidir\u00e1 o art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.873\/1999 apenas se a obriga\u00e7\u00e3o descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o ou \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes sobre o neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado \u2013 REsp 2.147.578\/SP e REsp 2.147.583\/SP, julgado em 12\/3\/2025, Tema 1.293.<\/p>\n\n\n\n
– Na multa civil prevista na Lei 8.429\/1992, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato \u00edmprobo, nos termos das S\u00famulas 43 e 54\/STJ \u2013 REsp 1.942.196\/PR e REsp 1.953.046\/PR, julgado em 12\/3\/2025, Tema 1.128.<\/p>\n\n\n\n
– As demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e par\u00e2metros de c\u00e1lculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico – CDE devem ser movidas contra a prestadora de servi\u00e7os de energia el\u00e9trica, sendo ileg\u00edtimas para a causa a Uni\u00e3o e a ANEEL, ainda que a causa de pedir seja a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder P\u00fablico \u2013 REsp 1.955.655\/RS e REsp 1.956.946\/RS, julgado em 12\/3\/2025, Tema 1.148.<\/p>\n\n\n\n
– \u00c9 compat\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o cumulativa da Lei n. 12.158\/2009 e do art. 34 da Medida Provis\u00f3ria n. 2.215-10\/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeron\u00e1utica na reserva remunerada, reformados ou no servi\u00e7o ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu at\u00e9 31\/12\/1992 \u2013 REsp 2.124.412\/RJ, REsp 2.132.208\/RJ, REsp 2.009.309\/RN, entre outros, julgado em 12\/3\/2025, Tema 1.297.<\/p>\n\n\n\n
– O credor fiduci\u00e1rio, antes da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e da imiss\u00e3o na posse no im\u00f3vel objeto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, n\u00e3o pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que n\u00e3o se enquadra em nenhuma das hip\u00f3teses previstas no art. 34 do CTN \u2013 REsp 1.949.182\/SP, REsp 1.959.212\/SP e REsp 1.982.001\/SP, julgado em 12\/3\/2025, Tema 1.158.<\/p>\n\n\n\n
– 1. A confiss\u00e3o pelo investigado na fase de inqu\u00e9rito policial n\u00e3o constitui exig\u00eancia do art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal para o cabimento de Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP), sendo inv\u00e1lida a negativa de formula\u00e7\u00e3o da respectiva proposta baseada em sua aus\u00eancia. 2. A formaliza\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ministerial, ap\u00f3s a ci\u00eancia, avalia\u00e7\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa t\u00e9cnica, dado o car\u00e1ter negocial do instituto \u2013 REsp 2.161.548\/BA, julgado em 12\/3\/2025, Tema 1.303.<\/p>\n\n\n\n
CORTE ESPECIAL<\/p>\n\n\n\n
– O indeferimento do pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, tendo como resultado a n\u00e3o inclus\u00e3o do s\u00f3cio (ou da empresa) no polo passivo da lide, d\u00e1 ensejo \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de verba honor\u00e1ria em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em ju\u00edzo \u2013 REsp 2.072.206\/SP, julgado em 13\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n
PRIMEIRA TURMA<\/p>\n\n\n\n
– A pens\u00e3o especial institu\u00edda na vig\u00eancia da Lei n. 8.059\/1990 em favor de mais de um benefici\u00e1rio n\u00e3o comporta a revers\u00e3o da cota-parte aos demais por veda\u00e7\u00e3o legal expressa \u2013 AgInt no REsp 2.155.160\/BA, julgado em 17\/2\/2025.<\/p>